Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
142/2019
09/20/2019
09/26/2019
3
26/09/2019
26/09/2019

Ementa:Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de agosto de 2019.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 142/GSF/SEFAZ/2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de agosto de 2019, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2019.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
FETHAB Óleo Diesel ref. Agosto/2019

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em agosto/2019, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado
Código da ReceitaDescrição Natureza ReceitaFontesUO
No Mês
Até o Mês
1.2.2.8.01.1.1.03Fethab Combustivel-Principal19625101
12.107.068,51
22.957.091,22
1.2.2.8.01.1.1.03Fethab Combustivel-Principal19628101
0
57.243.644,96
1.2.2.8.01.1.1.19Fethab Combustíveis-Município-Principal11699000
23.372.719,09
154.827.675,68
1.2.2.8.01.1.1.48Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TJ-Principal1963101
4.436.354,42
29.387.699,41
1.2.2.8.01.1.1.49Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-Principal1961101
1.928.463,72
12.774.703,44
1.2.2.8.01.1.1.50Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TCE-Principal1962101
1.561.387,74
10.343.085,60
1.2.2.8.01.1.1.51Fethab Combustivel-Receita Vinculada-PGJ-Principal1968101
1.791.835,22
11.869.636,63
1.2.2.8.01.1.1.54Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal1961302
87.089,35
576.905,13
1.2.2.8.01.1.1.55Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal1961303
961,37
6.368,39
1.2.2.8.01.1.1.56Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEAF-Principal19612101
1.636.090,33
10.837.937,27
1.2.2.8.01.1.1.57Fethab Combustivel-Receita Vinculada-EMPAER-Principal19612401
654.436,13
4.335.174,88
1.2.2.8.01.1.1.73Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEDUC-Principal19614101
1.963.308,40
13.005.524,72
1.2.2.8.01.1.1.98Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustivel-Principal10099000
7.011.815,72
46.448.302,67
Total da Receita
56.551.530,00
374.613.750,00
Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
Laodiceia de Souza Santos
Analista Administrativo
CGRR/SGFT/SATE/SEFAZ

Cledson Gonzaga de Freitas
Coordenador
CGRR/SGFT/SATE/SEFAZ
(Original assinado)