Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
78/2013	07/05/2013	07/08/2013	8	08/07/2013	08/07/2013

Ementa:

Constitui Comissão responsável para atuar no processo de levantamento físico e financeiro, avaliação e incorporação de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e estabelece outras providências.

Assunto:

Designa Servidores
Comissão/processo de levantamento físico e financeiro

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 078/2013-SENF-SEFAZ
. Portaria 108/2017/SAAF-SEFAZ: institui nova comissão.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO NÚCLEO FAZENDÁRIO, no uso das atribuições legais nos termos do § 3º do Art. 3º da Lei Complementar n° 264, de 28 de dezembro de 2006, combinado com o artigo 2° do Decreto n° 1.806, de 30 de janeiro de 2009, e artigo 42 do Decreto n° 300, de 29 de abril de 2011;

Considerando que a elaboração de um inventário compreende a discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores de um patrimônio, num determinado período;

Considerando o disposto nos artigos 94, 95, 96 e 106, da Lei nº 4.320/64, que estabelece a necessidade do levantamento físico-financeiro de cada Unidade Administrativa;

Considerando o atendimento das determinações legais da Auditoria Geral do Estado – AGE e Tribunal de Contas do Estado – TCE e

Considerando que a SEFAZ necessita conciliar as divergências constatadas nos exercícios anteriores a 2008, cujos resultados estão sob acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir Comissão formada pelos servidores abaixo discriminados para, sob a coordenação do primeiro, atuar na implementação do processo de levantamento físico e financeiro, avaliação e incorporação de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ para o atual exercício financeiro:

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Thiago Freitas Estevão Botassine	Assessor Técnico II – DGA 5	Coordenador
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico I – DGA 4	Membro
Henrique Gouveia Monteiro de Barros	TAIG	Membro
Paulo Leite	Cedido – CEPROMAT	Membro
Lúcio Rezende Carvalho	TAIG	Membro
Roberto Caldas	AAIG	Membro
Rodrigo Carlos Eregipe Figueiredo	AAIG	Membro

Art. 2°

A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – entregar o Relatório de Bens Patrimoniais da unidade ao respectivo gestor para análise e avaliação das informações;

II – exigir do gestor documentos comprobatórios de transferências de bens para outras unidades ou para a Gerência de Patrimônio Mobiliário – GEPM;

III – proceder diligências “in loco”, visando a confirmação de informações recebidas das unidades;

IV – confrontar as informações levantadas nas unidades com os registros constantes no Relatório de Bens Patrimoniais;

V – registrar o patrimônio encontrado, inclusive os que estejam em desuso ou danifcados, verificando a conformidade ou não conformidade entre as informações constantes do Relatório de Bens Patrimoniais e os bens encontrados na unidade;

VI - fixar, se necessário, identificação de Registro Patrimonial (RP) em todos os bens que não possuem e são passíveis de tais procedimentos;

VII – consolidar as informações recebidas, elaborando o Termo de Responsabilidade atualizado e encaminhá-lo à unidade para assinatura do gestor titular ou seu substituto legal;

VIII – levantar junto à Gerência de Arquivo e Documentos – GARD/SENF/SEFAZ, Gerência de Formalização de Contratos – GCON/SENF/SEFAZ e das demais Unidades Fazendárias os Termos de Cessão de Uso, Comodatos, Doações, Termos de Baixa e Termos de Transferências entre Órgãos Públicos efetuados pela SEFAZ nos anos anteriores ao exercício 2008;

IX – conferir os registros dos bens que constam nos Termos de Cessão de Uso, Comodatos, Doações, Termos de Baixa e Termos de Transferências realizados entre a SEFAZ e outros Órgãos nos anos anteriores ao exercício 2008;

X – entregar à GEPM o Relatório Conclusivo dos Bens Patrimoniais e os documentos comprobatórios das pendências que porventura forem constatados.

Art. 3°

Deverá a GEPM adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I – orientar e esclarecer os gestores sobre a necessidade do levantamento físico e financeiro, avaliação e incorporação de bens móveis permanentes objeto desta Portaria;

II – auxiliar e orientar a Comissão nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;

III – emitir e entregar à Comissão os Relatórios de Bens Patrimoniais de cada unidade a ser levantada;

IV – receber e confrontar os levantamentos realizados pela Comissão com os registros constantes no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;

V – atualizar os bens inventariados no SIGPAT;

VI – regularizar junto aos órgãos competentes as irregularidades constatadas, conforme a legislação vigente;

VII - encaminhar para a Coordenadoria Contábil – CCONT/SENF/SEFAZ a documentação necessária dos bens que porventura restarem pendentes de registros contábeis.

Art. 4°

Fica vedada toda e qualquer movimentação física de bens patrimoniais nas unidades da SEFAZ e SENF durante o período de levantamento patrimonial, a qualquer tempo, sem a devida formalização antecipada junto à GEPM.

Art. 5°

Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá requisitar ao Gabinete da SENF, para providências, junto à SEFAZ, a necessidade de pessoal para atuação em conjunto nos trabalhos que tratam esta Portaria.

Art. 6°

A Comissão terá acesso a toda documentação necessária, bem como receber total suporte da Unidade Setorial de Controle Interno (UNISECI/SENF/SEFAZ) e da Coordenadoria de Tecnologia de Informação (COTI/SENF/SEFAZ) para execução dos seus trabalhos.

Art. 7º

Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 8°

Determinar que sejam adotadas as medidas cabíveis para apuração e responsabilização dos agentes responsáveis pelo não cumprimento do disposto nesta Portaria, considerando que essas atividades são essenciais para as medidas de encerramento do exercício e atendimento às recomendações da AGE e do TCE.

Art. 9°

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Executiva do Núcleo Fazendário, em Cuiabá/MT, 05 de julho de 2013.

(Original assinado)
MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Executiva do Núcleo Fazendário