Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
97/2020
05/19/2020
05/29/2020
26
29/05/2020
29/05/2020

Ementa:Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de abril de 2020.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Óleo Diesel
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 097/GSF/SEFAZ/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de abril de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2020.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
FETHAB Óleo Diesel Abril/2020

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em abril/2020, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado
Código da Receita
Descrição Natureza Receita
Fontes
UO
No Mês
Até o Mês
1.2.2.8.01.1.1.03
Fethab Combustível-Principal
196
25101
9.309.692,01
40.865.093,41
1.2.2.8.01.1.1.19
Fethab Combustíveis-Município-Principal
116
99000
17.972.378,37
78.890.141,59
1.2.2.8.01.1.1.48
Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal
196
03101
3.411.320,69
14.974.065,57
1.2.2.8.01.1.1.49
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal
196
01101
1.482.886,07
6.509.160,33
1.2.2.8.01.1.1.50
Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal
196
02101
1.200.624,16
5.270.165,59
1.2.2.8.01.1.1.51
Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal
196
08101
1.377.826,02
6.047.996,97
1.2.2.8.01.1.1.54
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal
196
01302
66.967,08
293.953,44
1.2.2.8.01.1.1.55
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal
196
01303
739,24
3.244,91
1.2.2.8.01.1.1.56
Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEAF-Principal
196
12101
1.258.066,48
5.522.309,90
1.2.2.8.01.1.1.57
Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal
196
12401
503.226,59
2.208.923,95
1.2.2.8.01.1.1.73
Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEDUC-Principal
196
14101
1.509.679,78
6.626.771,87
1.2.2.8.01.1.1.98
Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal
100
99000
5.391.713,51
23.667.042,47
Total da Receita
43.485.120,00
190.878.870,00
Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729