Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
210/2016	11/04/2016	11/08/2016	13	08/11/2016	08/11/2016

Ementa:

Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre de 2016.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 210/GSF/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos XIV do art. 135 e VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2016.

(Original assinado)
SENERI KERNBEIS PALUDO
Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)
CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual