Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
82
/2019
06/13/2019
07/03/2019
20
03/07/2019
03/07/2019
Ementa:
Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2019.
Assunto:
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 082/GSF/SEFAZ/2019
Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL
, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no
caput
do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a vigência da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando a
Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000
, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;
R E S O L V E M:
Art. 1°
Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de maio de 2019, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2019.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)