Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
66/2021	03/29/2021	03/30/2021	5	30/03/2021	30/03/2021

Ementa:

Publica Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao 1° bimestre do exercício 2021.

Assunto:

Atribuições dos Órgãos Fazendários
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 066/GSF/SEFAZ/2021

Publicação dos Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao 1° bimestre do exercício 2021.

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 1° bimestre do exercício de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado do da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de Março de 2021.

Anesia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Original assinado)