Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
191/2019	11/27/2019	12/12/2019	9	12/12/2019	12/12/2019

Ementa:

Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2019.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Óleo Diesel

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 191/GSF/SEFAZ/2019

Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2019, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FABRICIA MONASKI DA CUNHA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual em substituição
(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
FETHAB Óleo Diesel Outubro/2019

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em outubro/2019, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Código da Receita	Descrição Natureza Receita	Fontes	UO	No Mês	Até o Mês
1.2.2.8.01.1.1.03	Fethab Combustivel-Principal	196	25101	11.293.495,52	45.596.324,29
1.2.2.8.01.1.1.03	Fethab Combustivel-Principal	196	28101	0,00	57.243.644,96
1.2.2.8.01.1.1.19	Fethab Combustíveis-Município-Principal	116	99000	21.802.114,86	198.532.758,74
1.2.2.8.01.1.1.48	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TJ-Principal	196	03101	4.138.239,47	37.683.321,23
1.2.2.8.01.1.1.49	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-Principal	196	01101	1.798.874,46	16.380.773,69
1.2.2.8.01.1.1.50	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TCE-Principal	196	02101	1.456.465,32	13.262.753,63
1.2.2.8.01.1.1.51	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-PGJ-Principal	196	08101	1.671.427,15	15.220.222,71
1.2.2.8.01.1.1.54	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal	196	01302	81.237,10	739.755,13
1.2.2.8.01.1.1.55	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal	196	01303	896,77	8.166,08
1.2.2.8.01.1.1.56	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEAF-Principal	196	12101	1.526.148,04	13.897.293,08
1.2.2.8.01.1.1.57	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-EMPAER-Principal	196	12401	610.459,21	5.558.917,19
1.2.2.8.01.1.1.73	Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEDUC-Principal	196	14101	1.831.377,64	16.676.751,68
1.2.2.8.01.1.1.98	Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustivel-Principal	100	99000	6.540.634,46	59.559.827,59
Total da Receita				52.751.370,00	480.360.510,00
Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729