Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
134/2019
09/06/2019
09/25/2019
7
25/09/2019
25/09/2019

Ementa:Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de julho de 2019.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Óleo Diesel
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 134/GSF/SEFAZ/2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de julho de 2019, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de setembro de 2019.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em julho/2019, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado
Código da ReceitaDescrição Natureza ReceitaFontesUONo MêsAté o Mês
1.2.2.8.01.1.1.03Fethab Combustivel-Principal19625101
10.850.022,71
10.850.022,71
1.2.2.8.01.1.1.03Fethab Combustivel-Principal19628101
0,00
57.243.644,96
1.2.2.8.01.1.1.19Fethab Combustíveis-Município-Principal11699000
20.945.989,74
131.454.956,59
1.2.2.8.01.1.1.48Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TJ-Principal19603101
3.975.739,14
24.951.344,99
1.2.2.8.01.1.1.49Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-Principal19601101
1.728.236,29
10.846.239,72
1.2.2.8.01.1.1.50Fethab Combustivel-Receita Vinculada-TCE-Principal19602101
1.399.272,86
8.781.697,86
1.2.2.8.01.1.1.51Fethab Combustivel-Receita Vinculada-PGJ-Principal19608101
1.605.793,58
10.077.801,41
1.2.2.8.01.1.1.54Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal19601302
78.047,09
489.815,78
1.2.2.8.01.1.1.55Fethab Combustivel-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal19601303
861,55
5.407,02
1.2.2.8.01.1.1.56Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEAF-Principal19612101
1.466.219,28
9.201.846,94
1.2.2.8.01.1.1.57Fethab Combustivel-Receita Vinculada-EMPAER-Principal19612401
586.487,71
3.680.738,75
1.2.2.8.01.1.1.73Fethab Combustivel-Receita Vinculada-SEDUC-Principal19614101
1.759.463,13
11.042.216,32
1.2.2.8.01.1.1.98Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustivel-Principal10099000
6.283.796,92
39.436.486,95
Total da Receita
50.679.930,00
318.062.220,00
Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
Laodiceia de Souza Santos
Analista Administrativo
CGRR/SGFT/SATE/SEFAZ

Cledson Gonzaga de Freitas
Coordenador
CGRR/SGFT/SATE/SEFAZ
(Original assinado)