Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
68
/2005
05/31/2005
06/03/2005
35
03/06/2005
03/06/2005
Ementa:
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativos a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005.
Assunto:
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 068/2005
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM, relativos a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005.
O
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso,
no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de Janeiro de 1990,
RESOLVE:
Artigo 1º
- Tornar público os valores do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Trasnporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, das transferências recebidas da União e das respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005, conforme demonstrativos em anexo.
Parágrafo Único
- Os valores constantes dos demonstrativos foram apurados em regime de competência, ou seja, representam o produto das arrecadações de cada período respectivo, independentemente da data de efetivação do ingresso financeiro.
Artigo 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 31 de maio de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário