Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
171/2013	06/19/2013	06/21/2013	9	21/06/2013	19/06/2013

Ementa:

Designa servidor para presidir a Comissão Administrativa de Apuração de Infração de Fornecedores - CAIF.

Assunto:

Designa Servidores

Alterou/Revogou:	- Revoga a Port. 139/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 171/2013/GSF/SEFAZ

Designa servidor para presidir a Comissão Administrativa de Apuração de Infração de Fornecedores – CAIF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual e do artigo 73 da Instrução Normativa N. 01-2011/SEFAZ, de 21 de março de 2011;

Considerando a Portaria nº 250/2011-SEFAZ que nomeia os integrantes da Comissão Administrativa de Apuração de Infração de Fornecedores – CAIF;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Eliane Beatriz Cardoso de Oliveira, Técnico da Área Instrumental do Governo, perfil Advogado, para presidir a Comissão Administrativa de Infração de Fornecedores – CAIF, a contar de 19 de junho de 2013.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 139/2013/GSF/SEFAZ.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 19 de junho de 2013.