Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2020	03/04/2020	03/05/2020	37	05/03/2020	05/03/2020

Ementa:

Republica os Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao exercício de 2019.

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 040/GSF/SEFAZ/2020

REPUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO EXERCÍCIO 2019.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016, de 06/06/2016, e, considerando o disposto no artigo 65 do Decreto 77/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a republicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 3º quadrimestre e 6º bimestre, ambos do exercício de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 04 de Março de 2020.

FABRICIA MONASKI DA CUNHA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual Em Substituição.
Original Assinado