Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
101/2020	05/26/2020	05/28/2020	47	28/05/2020	28/05/2020

Ementa:

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2019.

Assunto:

Balanço Geral

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA nº 101/2020-SEFAZ/MT

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual e do artigo 22 da Lei Complementar nº. 14, de 16 de janeiro de 1992; e o inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, atualizado pela Resolução Normativa 20/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 26 de maio de 2.020.

Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda
(Original assinado)