Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
262/2021
12/29/2021
12/30/2021
33
30/12/2021
30/12/2021

Ementa:Prorroga Portaria nº 167/2021/GSF/SEFAZ que designou servidores para compor a equipe da Força Tarefa da Secretaria de Estado de Fazenda, dedicada às contratações do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO II, define atribuições e dá outras providências.
Assunto:Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 262/2021/GSF/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.136, de 15 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, até o valor de US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América), a serem aplicados na execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - MT;

CONSIDERANDO o vulto da referida operação, bem como a relevância dos projetos abarcados pelo projeto;

CONSIDERANDO as prioridades e metas estratégicas da Secretaria de Estado de Fazenda,

RESOLVE:

Art. Prorrogar a Portaria nº 167/2021/GSF/SEFAZ pelo prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

§ 1º A força tarefa de que trata o caput será composto somente pelos seguintes servidores:
I - Superintendência de Aquisições e Contratos - SUAC:
c) Osnir Tavares da Costa (Matrícula 205119);
d) Silvia Furtado Mendonca Rondon (Matrícula 250199);

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de Dezembro de 2021.


Kleber Geraldino Ramos dos Santos
Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ
em substituição - Portaria nº 095/2019/GSF/SEFAZ
(Original Assinado)