Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2651/2014
12-12-2014
12-12-2014
2
12/12/2014
v. Art. 5º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 607/2007 - Revogou o Decreto 1.218/2008
- Revogou o Decreto 1.462/2008 - Revogou o Decreto 1.525/2008
- Revogou o Decreto 1.527/2008 - Revogou o Decreto 1.601/2008
- Revogou o Decreto 1.845/2009 - Revogou o Decreto 1.866/2009
- Revogou o Decreto 1.976/2009 - Revogou o Decreto 1.985/2009
- Revogou o Decreto 2.044/2009 - Revogou o Decreto 2.127/2009
- Revogou o Decreto 2.222/2009 - Revogou o Decreto 2.232/2009
- Revogou o Decreto 2.281/2009 - Revogou o Decreto 2.282/2009
- Revogou o Decreto 2.334/2010 - Revogou o Decreto 2.682/2010
- Revogou o Decreto 2.686/2010 - Revogou o Decreto 2.697/2010
- Revogou o Decreto 2.698/2010 - Revogou o Decreto 2.699/2010
- Revogou o Decreto 2.706/2010 - Revogou o Decreto 3.133/2010
- Revogou o Decreto 3.155/2010 - Revogou o Decreto 65/2011
- Revogou o Decreto 299/2011 - Revogou o Decreto 313/2011
- Revogou o Decreto 396/2011 - Revogou o Decreto 411/2011
- Revogou o Decreto 548/2011 - Revogou o Decreto 661/2011
- Revogou o Decreto 828/2011 - Revogou o Decreto 853/2011
- Revogou o Decreto 887/2011 - Revogou o Decreto 905/2011
- Revogou o Decreto 1.141/2012 - Revogou o Decreto 1.236/2012
- Revogou o Decreto 1.305/2012 - Revogou o Decreto 1.578/2013
- Revogou o Decreto 1.581/2013 - Revogou o Decreto 1.605/2013
- Revogou o Decreto 1.655/2013 - Revogou o Decreto 1.820/2013
- Revogou o Decreto 1.944/2013 - Revogou o Decreto 1.958/2013
- Revogou o Decreto 2.002/2013 - Revogou o Decreto 2.063/2013
- Revogou o Decreto 2.192/2014 - Revogou o Decreto 2.244/2014
- Revogou o Decreto 2.356/2014 - Revogou o Decreto 4.126/2004
- Revogou o Decreto 5.320/2005 - Revogou o Decreto 5.685/2005
- Revogou o Decreto 8.436/2006 - Revogou o Decreto 984/2007
- Revogou o Decreto 1.275/2008 - Revogou o Decreto 1.863/2009
- Revogou o Decreto 2.312/2009 - Revogou o Decreto 2.356/2010
- Revogou o Decreto 2.590/2010 - Revogou o Decreto 64/2011
- Revogou o Decreto 1.034/2012 - Revogou o Decreto 1.617/2013
- Revogou o Decreto 4.954/2004 - Revogou o Decreto 5.084/2005
- Revogouo Decreto 5.795/2005 - Revogou o Decreto 6.497/2005
- Revogou o Decreto 6.572/2005 - Revogou o Decreto 6.795/2005
- Revogou o Decreto 6.933/2005 - Revogou o Decreto 8.218/2006
- Revogou o Decreto 8.323/2006 - Revogou o Decreto 369/2007
- Revogou o Decreto 1.296/2008 - Revogou o Decreto 1.429/2008
- Revogou o Decreto 1.600/2008 - Revogou o Decreto 5.128/2005
- Revogou o Decreto 1.351/2008 - Revogou o Decreto 1.833/2009
- Revogou o Decreto 2.812/2010 - Revogou o Decreto 81/2011
- Revogou o Decreto 343/2007 - Revogou o Decreto 848/2007
- Revogou o Decreto 1.646/2008
- Revogou o Decreto 2.202/2009 - Revogou o Decreto 2.942/2010
- Revogou o Decreto 787/2011
- Revogou o Decreto 1.415/2012 - Revogou o Decreto 1.501/2012
- Revogou o Decreto 742/2007 - Revogou o Decreto 903/2007
- Revogou o Decreto 1.480/2008 - Revogou o Decreto 1.488/2008
- Revogou o Decreto 1.907/2009 - Revogou o Decreto 1.915/2009
- Revogou o Decreto 1.959/2009 - Revogou o Decreto 2.041/2009
- Revogou o Decreto 2.053/2009 - Revogou o Decreto 2.070/2009
- Revogou o Decreto 2.136/2009 - Revogou o Decreto 2.683/2010
- Revogou o Decreto 2.726/2010 - Revogou o Decreto 924/2011
- Revogou o Decreto 994/2012 - Revogou o Decreto 1.095/2012
- Revogou o Decreto 1.416/2012 - Revogou o Decreto 1.990/2013
- Revogou o Decreto 2.253/2014 - Revogou o Decreto 2.291/2014
- Revogou o Decreto 2.470/2014 - Revogou o Decreto 1.231/2008
- Revogou o Decreto 1.340/2008 - Revogou o Decreto 1.420/2008
- Revogou o Decreto 1.251/2008 - Revogou o Decreto 2.656/2010
- Revogou o Decreto 2.725/2010 - Revogou o Decreto 19/2011
- Revogou o Decreto 63/2011 - Revogou o Decreto 825/2011
- Revogou o Decreto 1.433/2008 - Revogou o Decreto 1.611/2008
- Revogou o Decreto 1.655/2008 - Revogou o Decreto 2.118/2009
- Revogou o Decreto 1.690/2008 - Revogou o Decreto 1.856/2009
- Revogou o Decreto 2.963/2010 - Revogou o Decreto 2.116/2009
- Revogou o Decreto 2.191/2009 - Revogou o Decreto 466/2011
- Revogou o Decreto 660/2011 - Revogou o Decreto 1.528/2012
- Revogou o Decreto 1.621/2013 - Revogou o Decreto 1.622/2013
- Revogou o Decreto 1.642/2013 - Revogou o Decreto 1.643/2013
- Revogou o Decreto 1.674/2013 - Revogou o Decreto 1.688/2013
- Revogou o Decreto 1.707/2013 - Revogou o Decreto 1.726/2013
- Revogou o Decreto 1.785/2013 - Revogou o Decreto 1.816/2013
- Revogou o Decreto 1.832/2013 - Revogou o Decreto 1.854/2013
- Revogou o Decreto 1.875/2013 - Revogou o Decreto 1.881/2013
- Revogou o Decreto 1.931/2013 - Revogou o Decreto 1.940/2013
- Revogou o Decreto 1.975/2013 - Revogou o Decreto 1.984/2013
- Revogou o Decreto 1.987/2013 - Revogou o Decreto 2.028/2013
- Revogou o Decreto 2.044/2013 - Revogou o Decreto 2.089/2013
- Alterou o Decreto 160/2003 - Alterou o Decreto 3.017/2004
- Alterou o Decreto 4.397/2004 - Alterou o Decreto 6.179/2005
- Alterou o Decreto 6.676/2005 - Alterou o Decreto 7.510/2006
- Alterou o Decreto 7.970/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006
- Alterou o Decreto 564/2007 - Alterou o Decreto 879/2007
- Alterou o Decreto 881/2007 - Alterou o Decreto 1.132/2008
- Alterou o Decreto 1.274/2008 - Alterou o Decreto 1.312/2008
- Alterou o Decreto 1.544/2008 - Alterou o Decreto 1.811/2009
- Alterou o Decreto 1.950/2009 - Alterou o Decreto 2.009/2009
- Alterou o Decreto 2.038/2009 - Alterou o Decreto 2.190/2009
- Alterou o Decreto 2.249/2009 - Alterou o Decreto 2.357/2010
- Alterou o Decreto 2.625/2010 - Alterou o Decreto 3.042/2010
- Alterou o Decreto 3.050/2010 - Alterou o Decreto 26/2011
- Alterou o Decreto 993/2012 - Alterou o Decreto 995/2012
- Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.035/2012
- Alterou o Decreto 1.822/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
607
09/08/2007
09/08/2007
Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
II -
1.218
11/03/2008
11/03/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
1.462
22/07/2008
22/07/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
1.525
20/08/2008
20/08/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
1.527
20/08/2008
20/08/2008
Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
VI -
1.601
26/09/2008
26/09/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
VII -
1.845
11/03/2009
11/03/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
1.866
24/03/2009
24/03/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
1.976
03/06/2009
03/06/2009
Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
X -
1.985
10/06/2009
10/06/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
2.044
22/07/2009
22/07/2009
Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
XII -
2.127
26/08/2009
26/08/2009
Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
2.222
05/11/2009
05/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
2.232
11/11/2009
11/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
2.281
08/12/2009
08/12/2009
Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI -
2.282
08/12/2009
08/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
2.334
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
2.682
14/07/2010
14/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
2.686
15/07/2010
15/07/2010
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
XX -
2.697
23/07/2010
23/07/2010
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXI -
2.698
23/07/2010
23/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
2.699
23/07/2010
23/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
2.706
28/07/2010
28/07/2010
Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXIV -
3.133
29/12/2010
29/12/2010
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
XXV -
3.155
30/12/2010
30/12/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
65
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
299
27/04/2011
29/04/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
313
11/05/2011
11/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
396
30/05/2011
30/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
411
06/06/2011
06/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
548
22/07/2011
22/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
661
02/09/2011
02/09/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
828
21/11/2011
21/11/2011
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXIV -
853
30/11/2011
30/11/2011
Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
XXXV -
887
09/12/2011
09/12/2011
Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
XXXVI -
905
19/12/2011
19/12/2011
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXVII -
1.141
18/05/2012
18/05/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
1.236
10/07/2012
10/07/2912
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
1.305
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
1.578
28/01/2013
28/01/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
1.581
28/01/2013
28/01/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
1.605
06/02/2013
06/02/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
1.655
11/03/2013
11/03/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
1.820
25/06/2013
25/06/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
1.944
30/09/2013
30/09/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
1.958
15/10/2013
15/10/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
2.002
18/11/2013
18/11/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
2.063
27/12/2013
27/12/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
2.192
14/03/2014
14/03/2014
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
2.244
31/03/2014
31/03/2014
Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
LI -
2.356
14/05/2014
14/05/2014
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.