Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução nº 10/2010 – Senado Federal. |
Assunto: | Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | |