Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1275/2008
11/04/2008
11/04/2008
6
11/04/2008
*01/01/2008

Ementa:Altera o Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
Assunto:Incentivo à Cultura
Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Programa de Apoio à Cultura - PROAC
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 984/2007
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.275, DE 11DE ABRIL DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – o inciso I do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"..................................................................................................
I – Para o exercício de 2008, o montante de R$ 16.950.368,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e oito reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda