Ementa: | Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1462/2008 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto. |