Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
853/2011
30-11-2011
30-11-2011
3
30/11/2011
1º/11/2011

Ementa:Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.040/2012
- Alterado pelo Decreto 1.171/2012
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O período de correição e digitalização de processos previsto no artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo Decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, fica prorrogado até 31 de março de 2012.

§ 1º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.171/12)
Redação original, § 1º acrescentado pelo Decreto 1.040/12.

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.171/12)
Redação original, § 2º acrescentado pelo Decreto 1.040/12.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2011.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.