Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
853/2011	30/11/2011	30/11/2011	3	30/11/2011	1º/11/2011

Ementa:	Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.040/2012 - Alterado pelo Decreto 1.171/2012 - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do

Decreto n° 411

de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo

Decreto n° 548

de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O período de correição e digitalização de processos previsto no artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo Decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, fica prorrogado até 31 de março de 2012.

§ 1º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.171/12)
Redação original, § 1º acrescentado pelo Decreto 1.040/12.

§1º Expirado o prazo de que trata o

caput

e concluída a correição e digitalização a que ele se refere, ficam sobrestados os referidos processos até a decisão de mérito do Mandado de Segurança nº 85542/2011, em trâmite perante as Turmas Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

(

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.171/12)
Redação original, § 2º acrescentado pelo Decreto 1.040/12.

§2º Proferida a decisão de mérito a que se refere o parágrafo precedente, os processos retomam ao trâmite no mês subseqüente, observado o prazo mínimo de trinta dias da respectiva notificação do decisório judicial para fins de retomada do trâmite dos processos a que se refere o

caput

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2011.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.