Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
65/2011
27-01-2011
27-01-2011
2
27/01/2011
1º/12/2010

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Redução de Base de Cálculo - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 2.582/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 65, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
. Consolidado até o Decreto 2.582/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em virtude da nova redação dada ao seu Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, em decorrência da publicação da Resolução n° 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela correspondente;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) - Revogado na íntegra o art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14

I – (revogado) - Revogado o inc I do art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14II – (revogado)- Revogado o inc II do art 1º pelo Decreto nº 2.582/14....................................................................................................................................

III – ..............................................................................................................

.......................................................................................................................
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
...
...
...
...
42)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
42-A)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
42-B)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
...
...
...
...
53-A
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
...
...
...
...
119)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
120-A)
2599-3/02
Serviço de corte e dobras de metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
IV – ..............................................................................................................

......................................................................................................................
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
...
...
...
...
64)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
83-A)
4520-0/08
Serviços de capotaria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
177-A)
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
217-A)
8690-9/03
Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
217-B)
8690-9/04
Atividades de podologia (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
228-A)
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
233)
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
234)
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
V – ................................................................................................................

.......................................................................................................................
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
...
...
...
...
61-A)
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
...
...
...
...
93)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
93-A)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
93-B)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
150-A)
2399-1/02
Fabricação de abrasivos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
166)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
166-A)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
166-B)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
222)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
222-A)
3091-1/01
Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
222-B)
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
228)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
228-A
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...
232-A
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
...
...
...
...

III – (revogado)- Revogado o inc III do art 1º pelo Decreto nº 2.582/14
"Anexo XV
...........................................................................................................................................................................
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
...
...
...
...
96)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
96-A)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 1º/12/2010)
100%
96-B)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
100%
...
...
...
...
108-A
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 1º/12/2010)
50%
...
...
...
...
118-A
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
50%
...
...
...
...
188)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
188-A)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
188-B)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
263-A)
2399-1/02
Fabricação de abrasivos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
295)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
295-A)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
295-B)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
300)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
305-A)
2599-3/02
Serviço de corte e dobra de metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
391)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
391-A)
3091-1/01
Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
391-B)
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
414)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
414-A)
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
422-A)
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
507)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
536-A)
4520-0/08
Serviços de capotaria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
676)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
...
...
...
...
684-A)
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (efeitos a partir de 1º/12/2010)
50%
...
...
...
...
695-A)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (efeitos a partir de 1º/12/2010)
70%
...
...
...
...
697)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
697-A)
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (efeitos a partir de 1º/12/2010)
50%
697-B)
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (efeitos a partir de 1º/12/2010)
50%
...
...
...
...
840-A)
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
880-A)
8690-9/03
Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
880-B)
8690-9/04
Atividades de podologia (efeitos a partir de 1º/12/2010)
57%
...
...
...
...
896-A)
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 1º/12/2010)
80%
...
...
...
...
900-A)
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
80%
900-B
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 1º/12/2010)
80%
...
...
...
..."

Art. 2º Ficam convalidados os lançamentos efetuados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011, com a observância das disposições que disciplinaram a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 3º O dispostos neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Art. 5o Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.