Ementa: | Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências. |
Assunto: | Prorrogação de Prazos
IPVA |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | **Efeitos retroagidos a |