Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências. |
Assunto: | ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.686/2010 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.706/2010
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | Efeitos retroagidos a 15 de julho de 2010. |