Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1856/2009
17-03-2009
17-03-2009
7
17/03/2009
17/03/2009

Ementa:Altera dispositivo do Decreto 1.769, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.
Assunto:Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1769/2009
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.856, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequação da vigência da nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto 1.769, de 06 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a redação:

"Art. 10 Este Decreto entra em vigor a partir de 06 de janeiro de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2009, 188° da Independência e 121° da República