Ementa: | Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
ICMS Garantido Integral
Estimativa Antecipada por Operação
Substituição Tributária |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.697/2010
- Alterado pelo Decreto 828/2011
- Alterado pelo Decreto 887/2011
- Alterado pelo Decreto 905/2011
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | |