Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.686/2010
- Revogou o Decreto 812/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |