Ementa: | Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Sistema de Conta Corrente Fiscal
ICMS Garantido Integral
Estimativa Antecipada por Operação
Substituição Tributária |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.686/2010 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |