Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências. |
Assunto: | Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4540/2004 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1480/2008
-Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |