Ementa: | Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4540, de 02 de dezembro de 2004, e posteriores alterações. |
Assunto: | Crédito Fiscal
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 6497/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | Prorrogado o prazo final para 30/06/2006 pelo Decreto nº 6933/05 |