Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
825/2011
21/11/2011
21/11/2011
1
21/11/2011
1º/11/2011

Ementa:Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011.
Assunto:Pedido de Revisão de Lançamento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 825, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes pontuais nos prazos para interposição dos pedidos de revisão de lançamento tributário findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° Excepcionalmente, os prazos para interposição tempestiva dos pedidos de revisão de lançamento tributário, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011, ficam prorrogados até 30 de novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2011.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.