Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5685/2005
12/05/2005
12/05/2005
7
12/05/2005
12/05/2005

Ementa:Altera dispositivo do Decreto nº 5.320 de 18 de março de 2005 e dá outras providências.
Assunto:Incentivo à Cultura
Programa de Apoio à Cultura - PROAC
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 5.320/2005
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.685, DE 12 DE MAIO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Para o presente exercício, o valor que se refere a alínea "a", inciso II do art. 7º da Lei 8.257/2004, fica estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), perfazendo uma receita, assim decomposta:
I – nos meses de abril e maio, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensalmente;
II – nos meses de junho a novembro, de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), mwnsalmente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de maio de2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TÉIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA