Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Diferencial Alíquotas Diferimento Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.725/2010 - Alterado pelo Decreto 2.529/2014 - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
. Consolidado até o Decreto 2.529/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redação original.
I – acrescentado o § 4º-A ao artigo 4º do Anexo VIII, com a redação assinalada:
"Art. 4º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º-A Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 15 do Anexo X. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)
................................................................................................................."

Redação original.
II – acrescentado o § 3º-A ao artigo 21 do Anexo VIII, com a seguinte redação:
"Art. 21 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 3º-A Em relação aos veículos automotores novos e respectivos complementos arrolados no inciso III do caput e no inciso II do § 1º do artigo 19 deste Anexo, o pagamento do imposto de que trata este artigo poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 15 do Anexo X. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)
................................................................................................................."

Redação original.
III – acrescentado o § 1º-B ao artigo 30 do Anexo VIII, com a redação que segue:
"Art. 30 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º-B Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 15 do Anexo X. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)
................................................................................................................."

Redação original.
IV – acrescentado o artigo 15 ao Anexo X, com a redação assinalada:
"Art. 15 Ressalvado o disposto no artigo 9º deste Anexo, o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência do estatuído no artigo 2º, inciso XIII, das disposições permanentes, poderá, também, ser parcialmente diferido, na forma prevista neste artigo, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)
I – em relação às aquisições interestaduais de veículos automotores novos e respectivos complementos arrolados no inciso III do caput e no inciso II do § 1º do artigo 19 do Anexo VIII, observadas as disposições do artigo 21 daquele Anexo;
II – aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, bem como no artigo 30 do Anexo VIII, excluídas suas partes, peças e acessórios.
§ 1º Poderá, também, ser objeto do diferimento de que trata este artigo o ICMS incidente nas operações de importação descritas no § 4º do artigo 4º do Anexo VIII.
§ 2º Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte, obrigatoriamente, deverá recolher 10% (dez por cento) do valor do imposto até o último dia útil do mês em que ocorrer a aquisição do bem, ficando o valor remanescente diferido, até o último dia útil do nono mês subsequente ao da referida aquisição, na proporção de 90% (noventa por cento) até 10% (dez por cento) do valor do imposto, que se reduz em percentual fixo, na medida em que se aumenta o prazo do diferimento, como segue:

	Período decorrente desde a aquisição	Percentual do valor do imposto a ser recolhido	percentual do imposto diferido
I -	mês da aquisição	10% (dez por cento)	90% (noventa por cento)
II -	primeiro mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	80% (oitenta por cento)
III -	segundo mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	70% (setenta por cento)
IV -	terceiro mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	60% (sessenta por cento)
V -	quarto mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	50% (cinquenta por cento)
VI -	quinto mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	40% (quarenta por cento)
VII -	sexto mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	30% (trinta por cento)
VIII -	sétimo mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	20% (vinte por cento)
IX -	oitavo mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	10% (dez por cento)
X -	nono mês subsequente ao da aquisição	10% (dez por cento)	Zero

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ocorrida a aquisição do bem, na data da emissão da Nota Fiscal correspondente.
§ 4º O benefício previsto neste artigo é opção do contribuinte e sua fruição fica condicionada à observância do que segue:
I – o contribuinte interessado deverá formalizar sua opção junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, mediante a apresentação de requerimento;
II – incumbe a Agência Fazendária inserir no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a opção do contribuinte, que terá validade desde a data do respectivo registro eletrônico até o dia 31 de dezembro de cada ano civil;
III – ressalvada expressa manifestação em contrário do contribuinte, formalizada até o último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, a opção formalizada nos termos deste artigo ficará automaticamente renovada;
IV – uma vez formalizada a opção em consonância com o disposto neste parágrafo, o contribuinte poderá utilizar o diferimento previsto neste artigo em relação a todas as aquisições dos bens arrolados nos incisos do caput, que efetuar durante cada ano civil, desde que, a cada operação:
a) efetue o recolhimento do percentual do imposto exigido no inciso I do § 2º deste artigo;
b) entregue na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário cópia da correspondente Nota Fiscal, bem como do documento de arrecadação referente ao recolhimento do percentual mencionado na alínea antecedente, acompanhado do respectivo comprovante bancário;
V – a Agência Fazendária encaminhará a Nota Fiscal a que se refere a alínea b do inciso anterior, para processamento e disponibilização dos documentos de arrecadação pertinentes ao valor do imposto remanescente diferido.
§ 5º O não recolhimento do valor do imposto diferido na forma fixada neste artigo, implicará a exigência da diferença remanescente, sem a aplicação da redução de base de cálculo prevista, conforme o caso, no artigo 4º, 21 ou 30 do Anexo VIII."