Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2253/2014	01/04/2014	01/04/2014	3	1°/04/2014	1°/04/2014

Ementa:	Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.
Assunto:	GIA-ICMS eletrônica Microempresas/Empresas Pequeno Porte Produtor Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.253, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual.

D E C R E T A:

Art. 1° Excepcionalmente, o prazo previsto no artigo 435-T-6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989, exclusivamente em relação ao exercício de 2013, fica prorrogado para 30 de abril de 2014.

Art. 2° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível.

Art. 3° Na hipótese do artigo 2° deste Decreto, a entrega será realizada na Agência Fazendária de domicílio do contribuinte.

Art. 4° A autorização prevista no artigo 2° deste Decreto se limita apenas ao meio de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto no artigo1° deste Decreto."

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 01 de abril de 2014, 193° da Independência e 126° da República.