Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1976/2009
03-06-2009
03-06-2009
1
03/06/2009
**29/05/2009

Ementa:Altera o Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências.
Assunto:Base de Cálculo
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1845/2009
Alterado por/Revogado por: -Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:** Efeitos Retroagidos a 29/05/2009


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.976, DE 03 DE JUNHO DE 2009.

Altera o Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, que passa a vigorar conforme indicado abaixo:

"Art. 2º .....................................................................................................

§ 1º O disposto no caput fica condicionado à apresentação de requerimento do estabelecimento interessado na efetivação da revisão do lançamento pendente, protocolizado até 30 de junho de 2009, respeitados a forma e procedimentos em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 29 de maio de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.