Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2470/2014
28-07-2014
28-07-2014
1
28/07/2014
**14/07/2014

Ementa:Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 2.683/2010
Alterado por/Revogado por: -Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:**Efeitos retroativos a 14/07/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.470, DE 28 DE JULHO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de normas de controle;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, passa a vigorar com acrescido do inciso VIII ao caput do artigo 2º:

"Art. 2º ..............................................
............................................................
VIII – na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular será obrigatoriamente emitido documento fiscal pelo estabelecimento a que se refere o inciso VI e VII deste artigo, hipótese em que utilizará no estabelecimento de destino localizado em outra unidade federada somente para ser deduzido do valor devido a este Estado."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2010.