Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Processo Administrativo Tributário - PAT
NAI |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.578/2013 |
Alterado por/Revogado por: | -Alterado pelo Decreto 2584/2014
-Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |