ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
Número/Complemento
Show details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
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Aeronave Peça/Parte e Acessório,Documentos Fiscais 14/2017
Armazenamento de Mercadorias 35/2022
Armazenamento de Mercadorias 18/2023
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 15/2020
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 13/2021
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 4/2022
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 21/2017
Cadastro de Contribuintes,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de P 43/2020
Cadastro de Contribuintes,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo 19/2020
Cadastro de Contribuintes,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo 50/2020
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 6/2002
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 4/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 7/2000
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 4/2002
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 4/98
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 1/98
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 11/2003
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 8/2005
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 2/2007
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 7/2007
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 13/2007
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 5/2008
Código de Situação Tributária - CST 2/2013
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 11/89
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1/77
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1/76
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5/2005
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 6/2005
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 9/2005
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 6/2007
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5/2009
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 4/2010
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 27/2019
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,SINIEF-Normas Gerais 3/2004
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,SINIEF-Normas Gerais 18/2017
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,SINIEF-Normas Gerais,Zona Franca de Manaus,Área de Livre Comércio 9/2004
Compartilhamento de dados,Balança Comercial Interestadual 16/2019
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DAC 50/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DAC 6/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 9/2007
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 10/2008
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 4/2009
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 13/2009
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 18/2011
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 8/2012
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 13/2012
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 14/2012
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 21/2012
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 17/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 26/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 27/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 28/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 7/2014
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 10/2016
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 2/2017
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 8/2017
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 23/2017
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 17/2018
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 12/2019
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 32/2019
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 7/2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 42/2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 3/2021
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 39/2021
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 5/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 22/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 31/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 12/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 25/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 46/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 36/2019
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 5/2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 34/2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 28/2021
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 24/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 40/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 49/2022
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 9/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 21/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços 47/2023
Consignação Mercantil 2/93
Consignação Mercantil 9/2008
Consignação Mercantil 20/2022
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 11/2010
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 12/2011
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 9/2012
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 8/2013
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 14/2013
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 19/2013
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 8/2014
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 12/2014
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 15/2014
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e,Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e 19/2023
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF 3/2012
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 5/2021
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 37/2021
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 45/2021
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 56/2022
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 22/2023
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 48/2023
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE 4/2024
Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 2/2016
Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 3/2016
Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 4/2016
Demonstração/Mostruário 16/2016
Demonstração/Mostruário 20/2016
Demonstração/Mostruário,Suspensão do ICMS,Obrigações/Contribuinte,Obrigação Acessória,Documentos Fiscais 2/2018
Devolução Mercadoria/Bens,Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto 14/2022
Devolução Mercadoria/Bens,Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto 39/2022
Doação 1/2005
Doação 14/2007
Doação,CONAB/CFP 10/2003
Documentos Fiscais 15/89
Documentos Fiscais 1/71
Documentos Fiscais 4/78
Documentos Fiscais 2/84
Documentos Fiscais 1/95
Documentos Fiscais 22/89
Documentos Fiscais 1/2001
Documentos Fiscais 3/95
Documentos Fiscais 2/87
Documentos Fiscais 3/2001
Documentos Fiscais 9/99
Documentos Fiscais 1/73
Documentos Fiscais 5/87
Documentos Fiscais 1/81
Documentos Fiscais 2/98
Documentos Fiscais 14/89
Documentos Fiscais 4/89
Documentos Fiscais 4/73
Documentos Fiscais 3/71
Documentos Fiscais 2/77
Documentos Fiscais 7/89
Documentos Fiscais 3/2002
Documentos Fiscais 6/2001
Documentos Fiscais 8/97
Documentos Fiscais 4/95
Documentos Fiscais 6/89
Documentos Fiscais 8/89
Documentos Fiscais 2/95
Documentos Fiscais 3/73
Documentos Fiscais 1/88
Documentos Fiscais 1/2002
Documentos Fiscais 11/99
Documentos Fiscais 25/89
Documentos Fiscais 2/90
Documentos Fiscais 10/2004
Documentos Fiscais 12/2004
Documentos Fiscais 6/2006
Documentos Fiscais 7/2006
Documentos Fiscais 3/2007
Documentos Fiscais 1/2008
Documentos Fiscais 2/2008
Documentos Fiscais 6/2010
Documentos Fiscais 7/2010
Documentos Fiscais 1/2011
Documentos Fiscais 5/2011
Documentos Fiscais 6/2012
Documentos Fiscais 7/2013
Documentos Fiscais 16/2013
Documentos Fiscais 11/2015
Documentos Fiscais 21/2016
Documentos Fiscais 9/2018
Documentos Fiscais 35/2019
Documentos Fiscais 31/2020
Documentos Fiscais 29/2021
Documentos Fiscais 47/2021
Documentos Fiscais 51/2022
Documentos Fiscais 59/2022
Documentos Fiscais 16/2023
Documentos Fiscais 30/2023
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 1/2017
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 8/2018
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 18/2018
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 22/2018
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 2/2019
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 9/2019
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 21/2019
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 6/2020
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 37/2020
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 7/2021
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 36/2022
Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE 31/2023
Documentos Fiscais,Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC 6/2003
Documentos Fiscais,Energia Elétrica,Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA 3/2009
Documentos Fiscais,Minério de Ferro e "Pellets" e derivados 36/2021
Documentos Fiscais,Minério de Ferro e "Pellets" e derivados 52/2022
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Serviço de Transporte,Resíduos Metais 20/2018
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Serviço de Transporte,Resíduos Metais 23/2020
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Serviço de Transporte,Resíduos Metais 38/2020
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Serviço de Transporte,Resíduos Metais 26/2021
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Desconto/Abatimento 10/2012
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Desconto/Abatimento 25/2012
Documentos Fiscais,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Desconto/Abatimento 1/2015
Documentos Fiscais,NF Serv. de Transportes 6/2013
Documentos Fiscais,Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA 9/2022
Documentos Fiscais,Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA 45/2022
Documentos Fiscais,Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA 55/2022
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 3/89
Empresa Transporte Aéreo 10/89
Empresa Transporte Aéreo 5/90
Empresa Transporte Aéreo 27/89
Energia Elétrica,Documentos Fiscais 11/2020
Escrituração Fiscal Digital-EFD 2/2010
Escrituração Fiscal Digital-EFD 5/2010
Escrituração Fiscal Digital-EFD 13/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 17/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 11/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 26/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 18/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 23/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 33/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 10/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 17/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 22/2016
Escrituração Fiscal Digital-EFD 41/2021
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 2/2009
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 8/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 13/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 1/2016
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 6/2016
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 23/2016
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 25/2016
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 10/2018
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 8/2019
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 25/2019
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 27/2020
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 25/2021
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 25/2022
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 46/2022
Exposição ou Feira 34/2013
Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário 3/2018
Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário 17/2019
Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário 15/2021
Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário 6/2022
Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário 32/2023
Gás Natural,Tratamento Tributário,Documentos Fiscais,Obrigação Acessória 1/2021
Gás Natural,Tratamento Tributário,Documentos Fiscais,Obrigação Acessória 43/2021
Gás Natural,Tratamento Tributário,Documentos Fiscais,Obrigação Acessória 26/2022
Gás Natural,Tratamento Tributário,Documentos Fiscais,Obrigação Acessória 24/2023
Gás Natural,Tratamento Tributário,Documentos Fiscais,Obrigação Acessória 42/2023
GNRE 12/89
GNRE 3/93
GNRE 11/97
Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e 3/2020
Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e 25/2020
Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e 44/2022
Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e 8/2023
Importação,Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária 24/2019
Instituições Financeiras 23/89
Instituições Financeiras 9/89
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 3/78
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 1/74
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 2/79
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 6/71
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 3/75
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 1/78
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 2/76
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 2/85
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 2/72
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 3/81
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais 2/73
Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) 13/2020
Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX),Documentos Fiscais 12/2020
Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX),Documentos Fiscais 24/2020
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 21/2010
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 2/2011
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 3/2011
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 15/2012
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 23/2012
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 5/2013
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 10/2013
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 12/2013
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 24/2013
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 32/2013
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 6/2014
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 13/2014
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 14/2014
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 20/2014
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 9/2015
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 3/2017
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 4/2017
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 10/2017
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 22/2017
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 24/2017
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 4/2018
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 12/2018
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 21/2018
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 3/2019
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 23/2019
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 28/2019
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 8/2020
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 17/2020
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 35/2020
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 8/2021
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 11/2021
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 23/2021
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 33/2021
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 8/2022
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 23/2022
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 48/2022
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 23/2023
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 27/2023
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 33/2023
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 41/2023
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 45/2023
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE 51/2023
Microempresas/Empresas Pequeno Porte 2/81
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NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 11/2005
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 2/2006
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2006
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 8/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 11/2008
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 1/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 10/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 9/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 8/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 12/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 15/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 3/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 8/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 14/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 15/2010
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NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 10/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 14/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 7/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 12/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 16/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 17/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 18/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 24/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 1/2013
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 11/2013
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 20/2013
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 22/2013
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 30/2013
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NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 9/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 18/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 21/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 23/2014
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2015
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 17/2016
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2017
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 7/2017
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 9/2017
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 12/2017
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 15/2017
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 1/2018
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2018
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 14/2018
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 16/2018
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2019
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 14/2019
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 22/2019
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 33/2019
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 10/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 20/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 21/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 33/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 44/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 2/2021
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 19/2021
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 21/2021
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 24/2021
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 38/2021
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 2/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 10/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 11/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 17/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 33/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 43/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 53/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 58/2022
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 3/2023
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 13/2013
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 35/2023
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 37/2023
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 43/2023
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 1/2024
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 5/2024
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,CONAB/CFP,Prorrogação de Prazos 6/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE,NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 1/2020
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 26/2020
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 28/2022
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 7/2022
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 5/2023
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 26/2023
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 49/2023
NF Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom,modelo 62,DANFE-COM 7/2024
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 1/2019
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 10/2019
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 30/2019
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 29/2020
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 41/2020
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 46/2020
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 14/2021
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 30/2021
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 48/2021
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 1/2022
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 12/2022
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 16/2022
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 30/2022
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 57/2022
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 2/2023
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 7/2023
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 14/2023
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 15/2023
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 36/2023
NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E,Energia Elétrica 52/2023
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 19/2016
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 6/2017
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 11/2017
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 16/2017
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 7/2018
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 13/2018
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 15/2018
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 5/2019
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 6/2019
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 13/2019
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 19/2019
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 26/2019
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 2/2020
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 18/2020
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 22/2020
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 36/2020
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 48/2020
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 4/2021
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 17/2021
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 20/2021
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 34/2021
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 44/2021
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 19/2022
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 21/2022
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 34/2022
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 54/2022
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 10/2023
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 20/2023
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e 6/2024
NFP-Nota Fiscal Produtor,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 20/2010
NFP-Nota Fiscal Produtor,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 19/2014
NFP-Nota Fiscal Produtor,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 23/2018
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 29/2013
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 7/2009
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 4/2013
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 14/2015
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 29/2019
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 32/2020
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 51/2020
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 46/2021
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 32/2022
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Prorrogação de Prazos 20/2017
Obrigação Acessória,Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural 7/2015
Obrigação Acessória,Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural 15/2015
Obrigação Acessória,Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural 11/2023
Obrigações/Contribuinte,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 11/2016
Obrigações/Contribuinte,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA,Prorrogação de Prazos 7/2016
Obrigações/Contribuinte,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA,Prorrogação de Prazos 13/2016
Obrigações/Contribuinte,Substituição Tributária,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 14/2016
Obrigações/Contribuinte,Substituição Tributária,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 15/2016
Obrigações/Contribuinte,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 12/2015
Obrigações/Contribuinte,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas,Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA 12/2016
Operações Interestaduais entre Contribuintes 4/76
Órgão Público,Entrega de bens e mercadorias a terceiros 13/2013
Órgão Público,Entrega de bens e mercadorias a terceiros 2/2014
Órgão Público,Entrega de bens e mercadorias a terceiros 8/2016
Órgão Público,Entrega de bens e mercadorias a terceiros 15/2022
Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS 9/2010
PIS/PASEP 3/2003
Prestação de Serviço de Transporte,Devolução/recebimento/armazenagem/remessa de resíduos sólidos ,Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e 35/2021
Prestação de Serviço de Transporte,Devolução/recebimento/armazenagem/remessa de resíduos sólidos ,Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e 29/2022
Prestação de Serviço de Transporte,Documentos Fiscais 9/2021
Prest. Serv. Transp. Aéreo 5/2001
Prest. Serv. Transp. Aéreo 7/2003
Prest. Serv. Transp. Aéreo 13/2003
Prest. Serv. Transp. Aéreo 4/2004
Prest. Serv. Transp. de Valores 20/89
Prest. Serv. Transp. de Valores 4/2003
Prest. Serv. Transp. de Valores 8/2003
Prest. Serv. Transp. de Valores 14/2003
Prest. Serv. Transp. de Valores 15/2003
Prest. Serv. Transp. de Valores 2/2004
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 3/97
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 26/89
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 1/99
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 4/99
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 8/2000
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 8/98
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 1/97
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 19/89
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 5/96
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 2/2002
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 8/2001
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 4/2005
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 10/2005
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 3/2006
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 5/2006
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 8/2006
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 4/2007
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário 11/2007
Prest. Serv. Transp. Rod. Carga 17/89
Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros 18/89
Procedimento Fiscal/ Fiscalização Segmentada,Gás Natural,Transporte Dutoviário 22/2021
Procedimento Fiscal/ Fiscalização Segmentada,Gás Natural,Transporte Dutoviário 37/2022
Procedimento Fiscal/ Fiscalização Segmentada,Gás Natural,Transporte Dutoviário 8/2024
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,Documentos Fiscais 6/2009
Programa Fome Zero 40/2021
Programa Fome Zero,Doação 2/2003
Regime de Tributação,Petróleo e Gás Natural 27/2021
Regime Especial,Armazenamento de Mercadorias,Petróleo e Gás Natural 13/2017
Regime Especial,Armazenamento de Mercadorias,Petróleo e Gás Natural 6/2018
Regime Especial,Armazenamento de Mercadorias,Petróleo e Gás Natural 4/2020
Regime Especial,Armazenamento de Mercadorias,Petróleo e Gás Natural 31/2021
Regime Especial,Armazenamento de Mercadorias,Petróleo e Gás Natural 42/2021
Regime Especial,Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde 11/2014
Regime Especial,Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde 3/2015
Regime Especial,Obrigação Acessória,Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Energia Elétrica 28/89
Regime Especial,Obrigação Acessória,Energia Elétrica 19/2018
Regime Especial,Operações e Prestações/Revistas e periódicos 1/2012
Regime Especial,Operações e Prestações/Revistas e periódicos 21/2013
Regime Especial,Operações e Prestações/Revistas e periódicos 16/2015
Regime Especial,Operações e Prestações/Revistas e periódicos 25/2017
Regime Especial,Operações e Prestações/Revistas e periódicos 31/2019
Regime Especial,Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 17/2017
Regime Especial,Remessa interestadual de bens e mercadorias 2/2024
Regime Especial,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo 14/2020
Regime Especial,Venda a bordo de aeronaves 7/2011
Regime Especial,Venda a bordo de aeronaves 15/2011
Regime Especial,Venda a bordo de aeronaves 18/2019
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 37/2019
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 39/2020
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 6/2021
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 27/2022
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 17/2023
Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF,Documentos Fiscais 44/2023
Selo Fiscal 30/2020
Selo Fiscal 47/2020
Selo Fiscal 49/2021
SINIEF-Normas Gerais 3/98
SINIEF-Normas Gerais 1/79
SINIEF-Normas Gerais 7/2002
SINIEF-Normas Gerais 6/96
SINIEF-Normas Gerais 4/90
SINIEF-Normas Gerais 3/85
SINIEF-Normas Gerais 4/94
SINIEF-Normas Gerais 6/2000
SINIEF-Normas Gerais 3/99
SINIEF-Normas Gerais 11/98
SINIEF-Normas Gerais 2/2000
SINIEF-Normas Gerais 10/97
SINIEF-Normas Gerais 1/91
SINIEF-Normas Gerais 2/86
SINIEF-Normas Gerais 3/87
SINIEF-Normas Gerais 7/96
SINIEF-Normas Gerais 1/90
SINIEF-Normas Gerais 3/86
SINIEF-Normas Gerais 5/97
SINIEF-Normas Gerais 1/87
SINIEF-Normas Gerais 2/2001
SINIEF-Normas Gerais 3/94
SINIEF-Normas Gerais 1/75
SINIEF-Normas Gerais 1/86
SINIEF-Normas Gerais 4/2000
SINIEF-Normas Gerais 3/2000
SINIEF-Normas Gerais 7/98
SINIEF-Normas Gerais 6/95
SINIEF-Normas Gerais 7/2001
SINIEF-Normas Gerais 1/84
SINIEF-Normas Gerais 5/98
SINIEF-Normas Gerais 4/97
SINIEF-Normas Gerais 4/86
SINIEF-Normas Gerais 5/2002
SINIEF-Normas Gerais 6/98
SINIEF-Normas Gerais 2/97
SINIEF-Normas Gerais 10/98
SINIEF-Normas Gerais 1/89
SINIEF-Normas Gerais 9/97
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SINIEF-Normas Gerais 5/71
SINIEF-Normas Gerais 2/99
SINIEF-Normas Gerais 5/89
SINIEF-Normas Gerais 16/89
SINIEF-Normas Gerais 9/2001
SINIEF-Normas Gerais 10/99
SINIEF-Normas Gerais 2/96
SINIEF-Normas Gerais 2/71
SINIEF-Normas Gerais 5/95
SINIEF-Normas Gerais 7/97
SINIEF-Normas Gerais 1/85
SINIEF-Normas Gerais 1/82
SINIEF-Normas Gerais 10/2001
SINIEF-Normas Gerais 7/71
SINIEF-Normas Gerais 5/94
SINIEF-Normas Gerais 1/96
SINIEF-Normas Gerais 5/86
SINIEF-Normas Gerais 5/99
SINIEF-Normas Gerais 6/97
SINIEF-Normas Gerais 1/2003
SINIEF-Normas Gerais 1/80
SINIEF-Normas Gerais 2/94
SINIEF-Normas Gerais 4/87
SINIEF-Normas Gerais 5/2003
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SINIEF-Normas Gerais 6/2004
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SINIEF-Normas Gerais 1/2006
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SINIEF-Normas Gerais 11/2018
SINIEF-Normas Gerais 7/2019
SINIEF-Normas Gerais 11/2019
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