Texto: AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2022 . Publicado no DOU de 12.04.2022, Seção 1, p. 50 a 51, pelo Despacho 19/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
I - a ementa:
"Dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.";
II - o "caput" da clausula primeira:
"Cláusula primeira Este ajuste aplica-se às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.";
III - o § 1º da cláusula segunda:
"§ 1º Quando a prestação de serviço prevista nesta cláusula exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes peças e materiais será acobertada por NF-e, modelo 55, distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado.";
IV - o § 1º da cláusula terceira:
"§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput desta cláusula, o estabelecimento prestador deverá emitir: I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado; II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos da cláusula segunda.";
V - a cláusula sexta:
"Cláusula sexta Quando a prestação dos serviços de que trata este ajuste ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos: I - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto; II - no campo "Informações Complementares" a menção de que se trata de uma "Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020".
Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput será emitida pelo: I - prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS; II - tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS."; VI - o "caput" do § 1º da cláusula sétima:
"Parágrafo único. A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, será acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a expressão: "Entrada de bens, partes ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020", emitida:". Cláusula segunda Os §§ 1º e 2º ficam acrescidos à cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF nº 15/20 com as seguintes redações:
"§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput desta cláusula, o estabelecimento prestador deverá emitir: I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico de partes, peças e materiais; II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos da cláusula segunda.
§ 2º As NF-e emitidas nos termos do § 1º desta cláusula deverão, além dos demais requisitos: I - conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "Retorno ou remessa simbólico(a) de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020"; II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.". Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.