Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ajuste
Número:50
Complemento:/2023
Publicação:12/13/2023
Ementa:Altera o Ajuste SINIEF nº 39/23, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 50, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 13.12.2023, Seção 1, p. 74, pelo Despacho 78/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 191ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O "caput" do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 1º de outubro de 2024:".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.