Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:6
Complemento:/2001
Publicação:10/04/2001
Ementa:Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE.
Assunto:Documentos Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 06/01
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto 5.238/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira A alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“d)
ICMS Substituição Tributária por Apuração
- Código 10004-8”
Cláusula segunda No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89 de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea “m” com a seguinte redação:
“m)
ICMS Substituição Tributária por Operação
- Código 10009-9”

Cláusula terceira A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.

Cláusula quarta A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Recife, PE, 28 de setembro de 2001.
Anexo - Ajustes SINIEF 06-01.doc