Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/81
Publicação:04/02/1981
Ementa:Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias Previstas no SINIEF.
Assunto:Documentos Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01/81

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 1981, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira Fica suspensa, por prazo indeterminado, a exigência prevista no AJUSTE/SINIEF 04/78, de 06 de dezembro de 1978, para elaboração e apresentação das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, estabelecidas no SINIEF.

Cláusula segunda Este ajuste entrará em vigor na data de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.

Brasília, DF, 31 de março de 1981.