ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
Número/Complemento
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Atualização Monetária 53/96
Atualização Monetária 130/94
Atualização Monetária 39/93
Atualização Monetária 83/96
Atualização Monetária 67/96
Atualização Monetária 69/93
Atualização Monetária 11/93
Atualização Monetária 50/93
Atualização Monetária 112/94
Atualização Monetária 134/94
Atualização Monetária 1/95
Atualização Monetária 85/95
Atualização Monetária 1/97
Atualização Monetária 80/93
Atualização Monetária 103/95
Atualização Monetária 15/96
Atualização Monetária 24/94
Atualização Monetária 122/94
Atualização Monetária 149/93
Atualização Monetária 39/94
Atualização Monetária 67/95
Atualização Monetária 92/95
Atualização Monetária 34/95
Atualização Monetária 118/94
Atualização Monetária 86/97
Atualização Monetária 50/97
Atualização Monetária 58/93
Atualização Monetária 102/94
Atualização Monetária 24/96
Atualização Monetária 9/95
Atualização Monetária 18/95
Atualização Monetária 127/93
Atualização Monetária 81/95
Atualização Monetária 27/93
Atualização Monetária 52/94
Atualização Monetária 111/93
Atualização Monetária 37/96
Atualização Monetária 137/93
Atualização Monetária 28/95
Atualização Monetária 34/97
Atualização Monetária 18/97
Atualização Monetária 79/94
Atualização Monetária 14/94
Atualização Monetária 96/93
Atualização Monetária 20/96
Atualização Monetária 1/96
Atualização Monetária 69/97
Atualização Monetária 1/98
Atualização Monetária,Tabela de Conversão da Moeda 56/95
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,Documentos Fiscais 136/88
Base de Cálculo 60/94
Base de Cálculo 126/94
Cadastro de Contribuintes 69/87
Cadastro de Contribuintes 18/88
Cadastro de Contribuintes 90/90
Cadastro de Contribuintes 123/88
Cadastro de Contribuintes 39/97
Cadastro de Contribuintes 132/89
Cadastro de Contribuintes 126/89
Cadastro de Contribuintes 56/91
Cadastro de Contribuintes 5/95
Cadastro de Contribuintes 36/95
Cadastro de Contribuintes 39/95
Cadastro de Contribuintes 119/94
Cadastro de Contribuintes 68/90
Café e derivados 70/91
Certidão de Regularidade Fiscal 38/94
Certidão de Regularidade Fiscal 6/95
Certidão de Regularidade Fiscal 46/95
Certidão de Regularidade Fiscal 111/94
Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME 6/93
Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME 91/89
Declaração Anual do Produtor - DEAP 7/93
Declaração de Aquisição dos Produtos Primários - DAP,NFP-Nota Fiscal Produtor 105/94
Documentos Fiscais 116/94
Documentos Fiscais 95/94
Documentos Fiscais 21/92
Documentos Fiscais 46/89
Documentos Fiscais 25/92
Documentos Fiscais 99/92
Documentos Fiscais 20/95
Documentos Fiscais 118/92
Documentos Fiscais 83/95
Documentos Fiscais 92/90
Documentos Fiscais 56/93
Documentos Fiscais 43/92
Documentos Fiscais 17/95
Documentos Fiscais 24/88
Documentos Fiscais,NFP-Nota Fiscal Produtor 26/93
Documentos Fiscais,NFP-Nota Fiscal Produtor 20/93
ECF 21/97
ECF 38/96
GIA-ICMS eletrônica 124/89
Guia de Controle de Crédito e Débito 122/89
Guia de Controle de Crédito e Débito 58/95
Guia de Controle de Crédito e Débito 82/91
Guia de Controle de Crédito e Débito 47/94
Guia de Controle de Crédito e Débito 4/95
Guia de Controle de Crédito e Débito 32/92
Índice de Participação dos Municípios 28/96
Índice de Participação dos Municípios 25/96
Índice de Participação dos Municípios 55/90
Índice de Participação dos Municípios 27/96
Índice de Participação dos Municípios 117/94
Índice de Participação dos Municípios 26/95
Índice de Participação dos Municípios 22/95
Índice de Participação dos Municípios 8/97
Índice de Participação dos Municípios 137/94
Índice de Participação dos Municípios 16/95
Índice de Participação dos Municípios 6/96
Índice de Participação dos Municípios 26/96
Índice de Participação dos Municípios 3/95
Índice de Participação dos Municípios 54/96
Índice de Participação dos Municípios 5/93
Índice de Participação dos Municípios 76/95
Índice de Participação dos Municípios 65/96
Índice de Participação dos Municípios 106/94
Índice de Participação dos Municípios 57/95
Índice de Participação dos Municípios 15/94
Índice de Participação dos Municípios 95/93
Índice de Participação dos Municípios 15/97
Índice de Participação dos Municípios 68/93
Índice de Participação dos Municípios 30/96
Índice de Participação dos Municípios 29/96
Índice de Participação dos Municípios 103/94
IPVA 147/93
IPVA 182/96
IPVA 145/95
IPVA 140/94
Lista de Preços Mínimos 67/93
Lista de Preços Mínimos 60/93
Lista de Preços Mínimos 15/93
Lista de Preços Mínimos 25/93
Lista de Preços Mínimos 28/93
Lista de Preços Mínimos 38/93
Lista de Preços Mínimos 51/93
Lista de Preços Mínimos 131/93
Lista de Preços Mínimos 43/93
Lista de Preços Mínimos 120/94
Lista de Preços Mínimos 1/93
Lista de Preços Mínimos 4/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 135/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 151/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 74/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 22/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 113/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 115/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 108/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 115/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 3/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 78/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 127/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 104/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 98/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 11/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 17/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 9/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 57/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 68/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 118/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 11/96
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 31/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 108/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 135/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 121/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 83/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 33/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 58/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 62/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 143/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 94/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 90/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 33/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 16/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 62/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 43/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 25/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 54/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 38/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 86/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 2/96
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 88/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 125/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 69/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 42/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 18/96
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 35/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 52/95
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 130/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 76/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 33/96
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 97/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 30/94
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 19/93
Lista de Preços Mínimos-Agricultura 91/93
Lista de Preços Mínimos-Frete 45/94
Lista de Preços Mínimos-Frete 32/95
Lista de Preços Mínimos-Frete 124/93
Lista de Preços Mínimos-Frete 134/93
Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível 88/96
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 34/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 33/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 79/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 31/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 74/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 93/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 150/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 77/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 87/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 77/96
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 63/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 112/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 100/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 152/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 99/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 41/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 92/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 10/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 88/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 55/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 8/96
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 65/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 132/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 46/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 62/96
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 29/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 91/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 84/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 129/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 13/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 107/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 99/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 11/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 121/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 78/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 109/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 116/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 51/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 104/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 21/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 144/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 139/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 42/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 73/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 77/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 110/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 123/93
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 34/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 114/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 84/94
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 12/95
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa 94/96
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 148/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 82/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 71/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 45/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 102/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 124/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 98/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 138/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 72/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 65/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 61/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 133/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 51/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 47/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 24/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 8/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 87/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 10/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 25/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 32/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 2/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 110/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 40/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 129/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 18/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 30/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 14/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 91/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 68/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 61/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 92/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 48/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 69/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 79/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 7/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 66/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 64/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 140/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 132/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 83/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 32/96
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 107/94
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 117/93
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 82/95
Lista de Preços Mínimos-Pecuária 4/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 34/96
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 44/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 59/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 75/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 89/92
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 94/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 119/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 55/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 64/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 15/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 1/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 138/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 86/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 89/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 103/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 75/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 80/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 145/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 12/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 97/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 63/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 48/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 5/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 13/96
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 40/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 96/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 86/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 9/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 56/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 17/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 102/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 61/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 40/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 27/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 72/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 22/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 80/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 21/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária 19/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 2/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 133/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 90/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 81/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 105/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 8/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 53/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 76/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 81/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 64/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 63/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 93/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 2/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 67/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 20/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 29/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 19/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 28/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 113/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 90/95
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 78/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 85/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 101/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 120/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 96/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 146/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 53/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 41/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 141/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 57/94
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 70/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 19/96
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 18/93
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento 37/94
Manual de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 101/94
Máquina Registradora 93/95
Máquina Registradora 57/88
Máquina Registradora 16/89
Máquina Registradora 98/88
Máquina Registradora 78/89
Máquina Registradora 49/89
Máquina Registradora 115/88
Máquina Registradora 10/96
Máquina Registradora 21/96
Máquina Registradora 90/88
Máquina Registradora 31/92
Ordens de Serviços de Fiscalização 84/95
Ordens de Serviços de Fiscalização 89/95
PAC/PUC 31/89
Pagamento Tributo C/ Cheque 44/92
Pagamento Tributo C/ Cheque 87/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 52/96
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 57/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 13/95
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 89/94
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 116/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 55/95
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 23/96
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 62/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 48/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 30/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 87/96
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 170/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 49/95
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 155/89
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 64/96
Prazos de Recolhimento do ICM 14/89
Prazos de Recolhimento do ICM 5/89
Prazos de Recolhimento do ICM 50/89
Prazos de Recolhimento do ICM 39/89
Prazos de Recolhimento do ICM 27/89
Prazos de Recolhimento do ICM 37/89
Prazos de recolhimento do ICMS 16/96
Prazos de recolhimento do ICMS 156/89
Prazos de recolhimento do ICMS 52/93
Prazos de recolhimento do ICMS 17/96
Prazos de recolhimento do ICMS 42/89
Prazos de recolhimento do ICMS 118/89
Prazos de recolhimento do ICMS 101/95
Prazos de recolhimento do ICMS 87/95
Prazos de recolhimento do ICMS 7/96
Prazos de recolhimento do ICMS 105/95
Prazos de recolhimento do ICMS 104/94
Prazos de recolhimento do ICMS 46/93
Prazos de recolhimento do ICMS 92/89
Prazos de recolhimento do ICMS 42/93
Prazos de recolhimento do ICMS 39/92
Prazos de recolhimento do ICMS 36/94
Prazos de recolhimento do ICMS 133/89
Prazos de recolhimento do ICMS 98/95
Prazos de recolhimento do ICMS 31/96
Prazos de recolhimento do ICMS 8/99
Prazos de recolhimento do ICMS 59/95
Prazos de recolhimento do ICMS 46/92
Prazos de recolhimento do ICMS 27/94
Prestação de Contas 78/96
Prestação de Contas 71/94
Prestação de Contas 33/91
Prestação de Contas 48/93
Prestação de Contas 71/93
Prestação de Contas 106/93
Prestação de Contas 74/95
Prestação de Contas 98/92
Prestação de Contas 110/89
Prestação de Contas 36/93
Prestação de Contas 77/95
Prestação de Contas 117/92
Prestação de Contas 24/93
Programa de Acompanhamento Fiscal 36/85
Programa de Acompanhamento Fiscal 19/90
Programa de Acompanhamento Fiscal 7/86
Programa de Acompanhamento Fiscal 90/91
Programa de Acompanhamento Fiscal 66/89
Programa de Acompanhamento Fiscal 11/89
Programa de Acompanhamento Fiscal 17/88
Programa de Acompanhamento Fiscal 305/93
Programa de Acompanhamento Fiscal 52/86
Programa de Acompanhamento Fiscal 76/89
Programa de Acompanhamento Fiscal 135/89
Programa de Acompanhamento Fiscal 37/93
Programa de Acompanhamento Fiscal 24/86
Programa de Acompanhamento Fiscal 35/89
Programa de Controle Retenção ... P/ Processamento - Programa CNF 126/93
Prorrogação de Prazos 35/95
Regime de Estimativa Fiscal 53/95
Regime de Estimativa Fiscal 26/94
Regime de Estimativa Fiscal 82/98
Regime de Estimativa Fiscal 12/93
Regime de Estimativa Fiscal 32/93
Regime de Estimativa Fiscal 37/95
Regime de Estimativa Fiscal 123/89
Regime de Estimativa Fiscal 23/94
Regime de Estimativa Fiscal 114/93
Regime Especial 68/89
Regime Especial 90/92
Regime Especial 47/89
Regime Especial 55/89
Regime Especial 10/89
Regime Especial 31/95
Regime Especial 14/96
Regime Especial 99/95
Regime Especial 128/94
Regime Especial 112/92
Regime Especial 60/95
Regime Especial 95/95
Regime Especial 95/92
Regimento Interno,Conselho de Contribuintes 112/89
Regimento Interno,Conselho de Contribuintes 42/83
Sementes 61/87
Sistema de Arrecadação Estadual 50/94
Sistema de Arrecadação Estadual 23/93
Sistema de Arrecadação Estadual 6/94
Sistema de Arrecadação Estadual 61/92
Sistema de Arrecadação Estadual 108/96
Sistema de Arrecadação Estadual 3/96
Sistema de Arrecadação Estadual 21/93
Sistema de Arrecadação Estadual 73/89
Sistema de Arrecadação Estadual 114/92
Sistema de Arrecadação Estadual 70/94
Sistema de Arrecadação Estadual 61/89
Sistema de Arrecadação Estadual 16/93
Sistema de Arrecadação Estadual 35/93
Sistema de Arrecadação Estadual 62/97
Sistema de Arrecadação Estadual 97/92
Sistema de Arrecadação Estadual 54/93
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT 23/92
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT 73/94
Substituição Tributária-Aves 57/91
Substituição Tributária-Bebidas 62/92
Substituição Tributária-Bebidas 63/92
Substituição Tributária-Bebidas 86/92
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo 66/94
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo 10/93
Substituição Tributária-Farinha de Trigo 84/92
Substituição Tributária-Hortifrutigranjeiros 122/93
Substituição Tributária-Materiais Elétricos e suas partes 123/94
Substituição Tributária-Normas Gerais 85/93
Substituição Tributária-Normas Gerais 65/92
Substituição Tributária-Normas Gerais 101/92
Substituição Tributária-Normas Gerais 81/92
Substituição Tributária-Normas Gerais 10/91
Substituição Tributária-Normas Gerais 54/95
Substituição Tributária-Normas Gerais 92/92
Substituição Tributária-Normas Gerais 131/94
Substituição Tributária-Normas Gerais 139/94
Substituição Tributária-Normas Gerais 100/93
Substituição Tributária-Normas Gerais 128/93
Substituição Tributária-Normas Gerais 65/94
Substituição Tributária-Normas Gerais 73/95
Substituição Tributária-Normas Gerais 15/89
Substituição Tributária-Normas Gerais 44/93
Substituição Tributária-Normas Gerais 72/95
Substituição Tributária-Normas Gerais 13/93
Substituição Tributária-Veículos Automotores 111/92
Substituição Tributária-Veículos Automotores 49/93
Substituição Tributária-Veículos Automotores 8/93
Termo de Comunicação/Parcelamento 5/96
Termo de Comunicação/Parcelamento 4/96
Termo de Comunicação/Parcelamento 50/95
Termo de Lacre 45/91
Usina Hidrelétrica-Benefícios 51/92
Usina Hidrelétrica-Benefícios 29/88
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