Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/95
02/15/1995
02/20/1995
13
23/02/95
23/02/95

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 113 - Revogou a Portaria Circular 113/94
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 25 - Portaria Circular 25/95;
Alterada pela DocLink para 38 - Portaria Circular 38/95;
Alterada DocLink para 42 - Portaria Circular 42/95;
Alterada pela DocLink para 52 - Portaria Circular 52/95;
REVOGADA pela DocLink para 62 - Portaria Circular 62/95
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 011/95 - SEFAZ (REVOGADA)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1944, de 06 de Outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Informar, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço mínimo dos produtos mato-grossenses relacionados em anexo.

Artigo 2º - Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata esta Portaria Circular, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Artigo 3º - Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida lista de preços mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Artigo 4º - A lista de preços a que se refere esta Portaria Circular será adotada, ainda, para fins de apuração de base de cálculo nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária .

Artigo 5º - Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (Zero Hora) do terceiro dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 113/94 - SEFAZ, de 01.08.94.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 15 de Fevereiro de 1995.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 011/95 - SEFAZ
DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
AGRÍCOLAS
-
-
-
ALGODÃO
-
-
-
Algodão em Caroço
ARROBA
101010
7,00
Algodão em Pluma Tipo 4
ARROBA
101036
31,20
Algodão em Pluma Tipo 4/5
ARROBA
101060
27,49
Algodão em Pluma Tipo 5
ARROBA
101095
27,16
Algodão em Pluma Tipo 5/6
ARROBA
101125
26,83
Algodão em Pluma Tipo 6
ARROBA
101150
26,00
Algodão em Pluma Tipo 6/7
ARROBA
101184
25,50
Algodão em Pluma Tipo 7
ARROBA
101214
25,00
Caroço de Algodão
QUILO
101354
0,09
Semente de Algodão Não Certificada
QUILO
101990
0,11
AMENDOIM
-
-
-
Amendoim Descascado (em bagas)
SC 60 KG
102032
45,60
Amendoim Em Casca
SC 25 KG
102067
8,55
Palha de Amendoim
QUILO
102253
0,08
Semente de Amendoim Não Certificada
QUILO
102997
0,91
ARROZ
-
-
-
Arroz com Casca
SC 45 KG
103012
6,30
Arroz Em Casca
SC 60 KG
103020
8,40
ARROZ AGULHINHA
-
-
-
Tipo 1 (08 a 12% de quebrado)
SC 60 KG
103039
28,20
Tipo 2 (18 a 22% de quebrado)
SC 60 KG
103047
27,00
Tipo 3 (28 a 32% de quebrado)
SC 60 KG
103055
25,80
ARROZ BENEFICIADO
-
-
-
Tipo 1 (08 a 12% de quebrado)
SC 60 KG
103101
21,00
Tipo 2 (18 a 22% de quebrado)
SC 60 KG
103110
19,20
Tipo 3 (28 a 32% de quebrado)
SC 60 KG
103128
16,80
Tipo 4 (32 a 42% de quebrado)
SC 60 KG
103136
16,20
Tipo 5 (48 a 52% de quebrado)
SC 60 KG
103144
15,60
Tipo 6 (até 80% de quebrado)
SC 60 KG
103152
13,20
ARROZ EMPACOTADO
-
-
-
Agulhinha Tipo 1 (08 a 12% de quebrado)
FD 30 KG
103209
15,00
Agulhinha Tipo 2 (18 a 22% de quebrado)
FD 30 KG
103217
14,40
Agulhinha Tipo 3 (28 a 32% de quebrado)
FD 30 KG
103225
13,80
Beneficiado Tipo 1 (08 a 12% de quebrado)
FD 30 KG
103268
11,10
Beneficiado Tipo 2 (18 a 22% de quebrado)
FD 30 KG
103276
9,90
Beneficiado Tipo 3 (28 a 32% de quebrado)
FD 30 KG
103284
8,70
Beneficiado Tipo 4 (38 a 42% de quebrado)
FD 30 KG
103292
8,40
Beneficiado Tipo 5 (48 a 52% de quebrado)
FD 30 KG
103306
8,10
Arroz Quebrado Grande (Canjicão)
SC 60 KG
103411
8,00
Arroz Quebrado Médio (Canjica)
SC 60 KG
103438
4,00
Arroz Quebrado Pequeno (Quirera)
SC 60 KG
103454
3,70
Farelo de Arroz
QUILO
103500
0,05
Semente de Arroz Não Certificada
QUILO
103993
0,16
CACAU
-
-
-
Cacau em Fruto
QUILO
104019
0,33
Amêndoa de Cacau
QUILO
104159
0,85
Casca de Cacau para Adubo
QUILO
104256
0,06
CAFÉ
-
-
-
Café em Coco Conillon
SC 40 KG
105015
-
Café em Coco Arábica
SC 40 KG
105031
-
Café em Grãos (descascado) Conillon
SC 60 KG
105082
-
Café em Grãos (descascado) Arábica
SC 60 KG
105104
-
Palha de Café
QUILO
105503
-
CANA-DE-AÇÚCAR
Cana-de-Açúcar
TONELADA
106011
17,75
CROTALARIA
-
-
--
Crotalaria
QUILO
107034
-
FEIJÃO
-
-
-
Feijão Branco Ouro
SC 60 KG
108014
39,00
Feijão Carioquinha
SC 60 KG
108030
39,00
Feijão Chumbilo
SC 60 KG
108057
39,00
Feijão Jalo
SC 60 KG
108073
39,00
Feijão Manteiga
SC 60 KG
108090
39,00
Feijão Opaquinho
SC 60 KG
108111
39,00
Feijão Preto Comum (Especial)
SC 60 KG
108138
35,40
Feijão Preto Extra
SC 60 KG
108154
39,00
Feijão Rajado
SC 60 KG
108189
39,00
Feijão Roxinho
SC 60 KG
108219
39,00
Outros Tipos de Feijão
SC 60 KG
108251
39,00
Semente de Feijão Não Certificada
QUILO
108995
0,78
FUMO
-
-
--
Fumo em Folhas
QUILO
110035
--
Semente de Fumo Não Certificada
QUILO
110990
-
MAMONA
-0
0-
-0
Mamona com Casca
QUILO
112011
0,17
Mamona sem Casca (em Bagas)
QUILO
112054
0,21
Palha de Mamona
QUILO
112283
0,02
Semente de Mamona Não Certificada
QUILO
112992
0,25
MANDIOCA
-
-
-
Mandioca
QUILO
115010
0,20
Rama de Mandioca
QUILO
115509
MILHO
-
-
-
Milho em Espigas
CARRO
118011
58,00
Milho Debulhado
QUILO
118052
0,12
Milho Debulhado
SC 60 KG
118109
7,20
Milho de Pipoca
SC 60 KG
118214
22,00
Quirera de Milho
SC 60 KG
118303
8,40
Farelo de Milho
SC 60 KG
118354
8,40
Outros Tipos de Milho
SC 60 KG
118400
7,20
Semente de Milho Não Certificada
QUILO
118990
0,14
PIMENTA DO REINO
-
-
-
Pimenta do Reino em Grãos
QUILO
120014
2,30
Pimenta do Reino em Pó
QUILO
120057
2,87
Pimenta do Reino de Outros Tipos
QUILO
120103
2,40
Semente Pimenta do Reino Não Certificada
QUILO
120995
2,76
URUCUM
-
-
-
Urucum em Casca
SC 25 KG
122017
-
Urucum em Grãos
SC 60 KG
122050
-
Urucum em Pó
SC 40 KG
122106
-
Semente de Urucum Não Certificada
QUILO
122998
-
SOJA
-
-
-
Soja em Grãos (Preço FOB)
QUILO
125016
0,15
Soja em Grãos (Preço FOB)
SC 60 KG
125024
9,00
Soja em Grãos (Preço CIF)
QUILO
125059
0,20
Soja em Grãos (Preço CIF)
SC 60 KG
125075
12,00
Farelo de Soja (Preço FOB)
QUILO
125709
0,12
Farelo de Soja (Preço CIF)
QUILO
125032
0,15
Óleo Degomado (Preço FOB)
QUILO
125067
0,53
Óleo Degomado (Preço CIF)
QUILO
125040
0,59
Semente de Soja Não Certificada
QUILO
125997
0,18
SORGO
-
-
-
Sorgo Forrageiro
SC 60 KG
128015
5,40
Sorgo Industrial
SC 60 KG
128201
6,50
Semente de Sorgo Não Certificada
QUILO
128996
0,11
TRIGO
-
-
-
Trigo com Casca
QUILO
130010
-
Trigo em Grãos
QUILO
130052
-
Farelo de Trigo
QUILO
130990
-
SEMENTES CERTIFICADAS
-
-
-
Semente de Algodão
QUILO
135011
0,29
Semente de Amendoim
QUILO
135054
1,85
Semente de Arroz
QUILO
135100
0,43
Semente de Capim Andropogon
QUILO
135151
1,20
Semente de Capim Brachiarão
QUILO
135186
1,50
Semente de Capim Brachiaria Decumbens
QUILO
135216
1,30
Semente de Capim Colonião
QUILO
135240
1,30
Semente de Capim Humedícola
QUILO
135275
3,00
Semente de Capim Jaraguá
QUILO
135305
1,10
Semente de Capim Rosiense
QUILO
135330
1,10
Semente de Feijão
QUILO
135356
1,00
Semente de Fumo
QUILO
135402
-
Semente de Mamona
QUILO
135453
1,30
Semente de Milho
QUILO
135500
0,50
Semente de Pimenta do Reino
QUILO
135550
5,25
Semente de Soja
QUILO
135607
0,32
Semente de Sorgo
QUILO
135658
0,40
Semente de Urucum
QUILO
135704
SEMENTES DE CAPIM NÃO CERTIFICADAS – LIMPAS
-
-
-
Semente de Capim Andropogon
QUILO
140155
-
Semente de Capim Brachiarão
QUILO
140180
-
Semente de Capim Brachiaria Decumbens
QUILO
140210
-
Semente de Capim Colonião
QUILO
140244
-
Semente de Capim Humedícola
QUILO
140279
-
Semente de Capim Jaraguá
QUILO
140309
-
Semente de Capim Rosiense
QUILO
140333
--
SEMENTES DE CAPIM NÃO CERTIFICADAS – VARREDURAS
-
-
-
Semente de Capim Andropogon
QUILO
145157
-
Semente de Capim Brachiarão
QUILO
145181
-
Semente de Capim Brachiaria Decumbens
QUILO
145211
-
Semente de Capim Colonião
QUILO
145246
-
Semente de Capim Humedícola
QUILO
145270
-
Semente de Capim Jaraguá
QUILO
145300
-
Semente de Capim Rosiense
QUILO
145335
-
HORTI – FRUTÍCOLAS
-
-
-
ABACATE
-
-
-
Abacate Fruta Verde
CAIXA
201014
8,00
ACEROLA
-
-
-
Acerola - Polpa
QUILO
202010
1,40
Acerola - Fruto
QUILO
202053
0,55
Acerola - Semente Não Certificada
QUILO
202070
0,80
ABACAXI
-
-
-
Abacaxi
DÚZIA
203017
5,00
ALHO
-
-
-
Alho em Restia
QUILO
203254
1,80
Alho em Cabeça
QUILO
203300
1,90
Alho Empacotado
QUILO
203351
2,10
BANANA
-
-
-
Banana Maçã
QUILO
204013
0,25
Banana Nanica
QUILO
204030
0,35
Banana Ouro
QUILO
204056
0,25
Banana Para Indústria
QUILO
204072
0,25
Banana Prata
QUILO
204099
0,25
Banana – Outros Tipos
QUILO
204110
0,25
Banana Pakovan
QUILO
204129
0,12
CASTANHA
-
-
-
Brasil
QUILO
207012
0,60
Tocary
QUILO
207055
0,60
Outras Castanhas
QUILO
207152
0,60
CEBOLA
-
-
-
Cebola em Réstia
QUILO
208019
0,26
Cebola em Cabeça
QUILO
208108
0,35
Cebola - Outros Tipos
QUILO
208507
0,35
COCO
-
-
-
Coco Verde
QUILO
209015
0,40
Coco Maduro
QUILO
209058
0,30
GUARANÁ
-
-
-
Guaraná em Cacho
QUILO
215015
1,49
Guaraná em Sementes Natural
QUILO
215031
5,40
Guaraná em Sementes Torrada
QUILO
215058
5,66
Guaraná em Bastão
QUILO
215082
9,00
Guaraná em Casquilho
QUILO
215112
1,49
Guaraná em Pó
QUILO
215155
10,00
Guaraná – Outros Tipos
QUILO
215201
4,19
Semente de Guaraná Não Certificada
QUILO
215996
4,19
MAMÃO
-
-
-
Mamão
QUILO
218014
0,25
MANGA
-
-
-
Manga
CAIXA
221015
MARACUJÁ
-
-
-
Maracujá
CAIXA
223018
15,00
MELANCIA
-
-
-
Melancia
QUILO
225010
0,15
MELÃO
-
-
-
Melão
QUILO
228010
0,35
PAPAINA
-
-
-
Extrato Seco de Papaina
QUILO
235016
-
Outros Tipos de Papaina
QUILO
235105
-
MUDAS FRUTÍFERAS
-
-
-
Muda de Abacate
UNIDADE
250015
-
Muda de Abacaxi
UNIDADE
250058
-
Muda de Banana
UNIDADE
250104
-
Muda de Caju
UNIDADE
250155
-
Muda de Coco
UNIDADE
250201
-
Muda de Goiaba
UNIDADE
250252
-
Muda de Guaraná
UNIDADE
250309
-
Muda de Mamão
UNIDADE
250350
-
Muda de Manga
UNIDADE
250406
-
Outros Tipos de Mudas Frutíferas
UNIDADE
250996
--
MUDAS ORNAMENTAIS
--
-
-
Muda de Acácia
UNIDADE
260100
-
Muda de Avenca
UNIDADE
260304
-
Outros Tipos de Mudas Ornamentais
UNIDADE
260991
-
OUTROS PRODUTOS DA AGRICULTURA
-
-
-
Produtos não Relacionados-Tributados
UNIDADE
262005
-
Produtos não Relacionados-Não Tributados
UNIDADE
263001
-