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ÍNDICE REMISSIVO
DE
INFORMAÇÕES
______________________________________________________________
DA PARTE GE
RAL
ART. 1º
INFORMAÇÕES NºS:
265/02
ART. 2º
INFORMAÇÕES NºS:
419/01
,
501/01
,
508/01,
265/02
,
319/02
,
341/02,
282/02
,
43/03
ART. 4º
INFORMAÇÕES NºS:
386/01
,
419/01
,
501/01
,
053/02
,
282/02
ART. 4º - I
INFORMAÇÕES NºS:
386/01
,
ART. 5º
Das Isenções
INFORMAÇÕES NºS:
192/01
,
517/01
,
096/02
,
320/02
,
233/03
,
216/03
ART. 6º
INFORMAÇÕES NºS:
351/02
ART. 10
Do Contribuinte do Responsável
INFORMAÇÕES NºS:
031/01
,
170/01
,
323/01
,
419/01
,
455/01
,
501/01
,
282/02
,
340/02
ART. 11
INFORMAÇÕES NºS:
170/01
ART. 21
INFORMAÇÕES NºS:
031/01
;
323/01
,
419/01
,
501/01
,
341/02
,
282/02
,
394/02
ART. 32
INFORMAÇÕES NºS:
043/01
,
207/01
;
255/01
;
236/01
,
317/01
ART. 35
INFORMAÇÕES NºS:
268/02
ART. 38
INFORMAÇÕES NºS:
200/01
ART.40
INFORMAÇÕES NºS:
262/02
;
104/94
ART. 41
INFORMAÇÕES NºS:
200/01
;
125/02;
262/02
;
67/03
;
104/94
ART. 42
INFORMAÇÕES NºS
262/02
;
104/94
ART. 46
INFORMAÇÕES NºS:
216/00
;
32/01
;
095/01
ART. 49
INFORMAÇÕES NºS:
043/01
,
096/01,
252/01
;
255/01
,
317/01
ART. 54
INFORMAÇÕES NºS:
043/01;
454/01
ART.55
INFORMAÇÕES NºS::
043/01
ART.56
INFORMAÇÕES NºS:
043/01
ART. 57
INFORMAÇÕES NºS:
194/01
ART. 58
INFORMAÇÕES NºS:
194/01
ART. 59
INFORMAÇÕES NºS:
481/94
;
005/01
;
024/01
;
035/01
;
043/01
;
44/01;
194/01
;
197/01
,
614/02
;
67/03
72/03
ART. 60
INFORMAÇÕES NºS:
075/01
;
194/01 ;
614/02
;
ART. 61
INFORMAÇÕES NºS:
194/01
ART.62
INFORMAÇÕES NºS:
194/01
ART.
63
INFORMAÇÕES NºS:
194/01
ART. 64-D
INFORMAÇÕES NºS:
158/02
ART. 64-F
INFORMAÇÕES NºS:
206/03
ART. 64-M
INFORMAÇÕES NºS:
65/03
,
72/03
,
288/03
ART. 65
INFORMAÇÕES NºS:
005/01
;
035/01
;
44/01
;
594/02
;
67/03
ART. 6
6
INFORMAÇÕES NºS:
043/03
ART.67
INFORMAÇÕES NºS :
481/94
,
206/03
ART. 68
INFORMAÇÕES NºS:
206/03
ART.71
INFORMAÇÕES NºS:
004/01
;
65/03
;
072/03
;
203/03
ART. 73
INFORMAÇÕES NºS:
204/01
ART. 78
INFORMAÇÕES Nº S:
594/02
ART. 84
INFORMAÇÕES NºS:
519/01
ART. 90
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
ART. 92
INFORMAÇÕES NºS :
546/02
ART. 93
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
513/01
,053/02
ART. 94
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
377/02
,
394/02
ART. 95
INFORMAÇÕES NºS:
251/02
,
148/92
ART. 96
INFORMAÇÕES NºS:
191/01
ART. 102
INFORMAÇÕES NºS:
123/02
ART. 10
7
INFORMAÇÕES NºS:
628/02
ART. 108
INFORMAÇÕES NºS:
361/01
;
362/01
,
123/02
;
628/02
ART. 108-A
INFORMAÇÕES NºS:
361/01
;
ART. 109
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
317/01,
546/02
,
212/03
ART. 110
INFORMAÇÕES NºS:
377/02
;
79/03
ART. 115
INFORMAÇÕES NºS:
243/03
ART.122
INFORMAÇÕES NºS:
009/01
ART. 131
INFORMAÇÕES NºS:
207/01
ART. 148
INFORMAÇÕES NºS:
226/03
,
216/03
ART. 185-A
INFORMAÇÕES NºS:
224/03
ART. 187
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
ART. 188
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
ART. 192
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
ART. 194
INFORMAÇÕES Nº S:
351/02
ART. 19
7
INFORMAÇÔES Nº S:
351/02
ART. 200
INFORMAÇÕES NºS:
170/01
ART. 201
INFORMAÇÕES NºS:
170/01
ART 209
INFORMAÇÕES NºS:
394/02
;
79/03
ART. 211
INFORMAÇÕES NºS:
351/02
ART. 21
7
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
317/01
ART. 218
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
317/01
ART. 219
INFORMAÇÕES NºS:
162/01,
317/01
ART. 222
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 223
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 224
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 226
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
,
317/01
A
RT. 226-B
INFORMAÇÕES Nº S :
523/02
,
ART.226-C
INFORMAÇÕES NºS :
523/02
ART. 227
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 228
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 229
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 230
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
,
394/02
ART. 231
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 232
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 233
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 234
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 235
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 236
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 237
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 238
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 239
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 240
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 241
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 242
INFORMAÇÕES NºS:
317/01
ART. 289
INFORMAÇÕES NºS:
200/01
,
435/01
ART. 291
INFORMAÇÕES NºS:
043/01
,
435/01
,
546/02
;
ART. 294
INFORMAÇÕES Nº :
034/01
,
204/01
,
ART. 300
INFORMAÇÕES NºS:
481/94
ART. 313
INFORMAÇÕES NºS:
107/04
ART. 318
INFORMAÇÕES NºS:
259/01
ART. 320 ao ART. 325
INFORMAÇÕES NºS:
037/02
,
319/02
,
377/02
,
394/02
ART. 326
INFORMAÇÕES NºS:
259/01
ART. 333
INFORMAÇÕES NºS:
259/01
ART. 335
INFORMAÇÕES NºS:
096/02
;
591/02,
ART. 337
INFORMAÇÕES NºS:
481/94
ART. 343-A
INFORMAÇÕES NºS:
591/02
ART. 343-B
INFORMAÇÕES NºS :
591/02
ART. 356
INFORMAÇÕES NºS:
255/01
ART. 357
INFORMAÇÕES NºS:
255/01
,
214/99
,
ART. 35
8
INFORMAÇÕES NºS:
255/01
ART. 363
INFORMAÇÕES Nº :
191/01
ART. 363-A
INFORMAÇÕES Nº :
191/01
ART. 363-B
INFORMAÇÕES Nº :
191/01
ART. 363-C
INFORMAÇÕES Nº :
191/01
ART. 363-D
INFORMAÇÕES Nº :
191/01
ART. 393
INFORMAÇÕES Nº:
61/03
ART. 39
4
INFORMAÇÕES Nº:
61/03
ART. 426 ao ART. 435
INFORMAÇÕES NºS:
031/01
;
419/01
,
501/01
,
046/02
,
341/02 ,
282/02
ART. 435-L
INFORMAÇÕES NºS:
058/01
,
170/01
,
215/01
,
024/02
,
038/02
;
061/03
;
611/02
;
223/03
ART. 435N
INFORMAÇÕES NºS:
394/01,
272/02
,
203/03
,
287/03
ART. 436-T
INFORMAÇÕES NºS:
162/01
;
386/01;
79/03
ART. 468
INFORMAÇÕES NºS:
254/01
ART.518
INFORMAÇÕES NºS:
44/96
;
ART. 520
INFORMAÇÕES NºS:
096/01
,
161/01
ART. 521
INFORMAÇÕES NºS:
096/01
,
161/01
ART. 523
INFORMAÇÕES NºS:
096/01
,
160/01
;
161/01
ART. 526 ao Art. 533
INFORMAÇÕES NºS:
043/01
;
096/01,
140/01
;
170/01
;
254/01
;
255/01
,
203/03
DA PARTE PROCESSUAL
ART. 537
INFORMAÇÕES NºS:
005/01;
009/01
;
014/01
;
024/01
;
035/01
;
37/01
;
039/01
;
044/01
; 046/01;
335/01
;
66/03
;
295/03
ART. 538
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
ART. 539
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
ART. 540
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
ART. 541
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
;
038/01
;
043/01
;
159/01
ART.542
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
ART. 543
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
,
594/02
ART. 544
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
;
034/01
;
035/01
;
037/01
; 038/01
;
039/01
;
44/01
;
046/01
;
059/01
;
335/01;
66/03
ART. 545
INFORMAÇÕES NºS:
014/01
ART. 546
INFORMAÇÕES NºS:
447/01
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 571
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART.42-A
INFORMAÇÕES Nº:
040/06
ART. 47
INFORMAÇÕES NºS:
031/01
ART. 52
INFORMAÇÕES NºS:
19/01
ART. 61 a ART. 64
INFORMAÇÕES NºS:
146/02
ART. 65
INFORMAÇÕES NºS:
031/01
ART. 74-B
INFORMAÇÕES NºS:
145/01
ART. 112 e 113
INFORMAÇÕES NºS:
042/06