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Senhor Secretário:

Através do Ofício nº .... /02, de 31 de janeiro de 2002, o Chefe do Setor de Tributação Cadastro e Fiscalização da Prefeitura Municipal de ....., solicita a esta Superintendência Adjunta de Tributação parecer no sentido de resolver impasse junto a contribuinte, relativamente à incidência do ICMS sobre o valor cobrado pela prestação de serviço de beneficiamento de algodão para terceiros.

Entende a consulente que tal atividade não está no campo de incidência do ICMS, mas sim do ISS.

Dispõe o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944 de 06 de outubro de 1.989:

Artigo 4º - O imposto não incide sobre:

(...)

XIV - as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968 na redação determinada pelo Decreto-Lei nº 834, de 08 de setembro de 1.969, constante da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1.987, ressalvadas as hipótese previstas nos incisos VIII e IX do artigo 2º deste regulamento.

(...)”

"Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

VIII - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios:

IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar a saber:

(...)”

"Art. 8º O imposto, de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.

§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

(...)."

“Art. 321 Nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda, que as tenha remetido nas condições previstas no artigo anterior, o estabelecimento industrializador deverá:

I – emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

(...)

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.

II – efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

(...).”