Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	066/03-GLT
Data da Aprovação:	12/03/2003
Assunto:	IPVA Restituição em Espécie

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário Adjunto:

A interessada acima indicada, inscrita no CPF sob o nº ............, e portadora do RG sob nº ..........., residente na Quadra ....., Bloco ....., Apartamento ......, Residencial ........., .......... - MT, requer restituição de valor recolhido a título de IPVA/2000 e 2001, do veículo placa ............, em virtude de furto ocorrido em ..../.../2000 e recuperação em .../...../2002.

Instruem o processo cópias dos seguintes documentos:

1) Certificado de Registro de Veículo nº ........., COD. RENAVAM nº ......., referente ao veículo de placa ......., emitido em .../.../1999, em nome da requerente (fl. 04);

2) Boletim de Ocorrência expedido pela DERFVA - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores da Polícia Judiciária Civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, informando ter o Sr. ....... comparecido naquela Especializada, no dia ..../..../2000, para registrar queixa referente ao furto de seu veículo de placa .......... (fl. 04);

3) Auto de Entrega emitido no dia ..../..../2002, informando ter recuperado no bairro Jardim das Américas, o veículo Honda/CG 125 Titan, de chassi nº .......;

A SAIT – Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores atinentes ao IPVA/2000 (R$ 80,57), 2001(R$ 58,67) e 2002 (R$ 46,20) nos cofres estaduais, através dos Extratos de Arrecadação de fls. 07 a 09.
A GIPVA – Gerência do IPVA, anexou ainda, os Extratos de Cadastro de Veículos e da DERFVA – Delegacia Especializada de Roubos/Furtos emitidos em 18/02/2003, contendo as informações sobre o veículo (fls. 17 a 26).

É o relatório.

A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dispõe:

"Art 2º

O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior."

O Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, no que se refere à base de cálculo, estabelece:

" Art. 5º

- A base de cálculo do imposto é:

I – o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à apuração, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final;

(...)".

Com referência à ocorrência de furto ou roubo, o Decreto nº 1.977/2000, com nova redação introduzida pelo Decreto nº 3.532, de 04/12/2001, dispõe:

"Art.14

.....

(...)

§ 3º

Em caso de furto ou roubo, de sinistro com perda total do veículo, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar o pagamento proporcional do IPVA referente aos meses já decorridos do ano, corrigido monetariamente e acrescido de juros e multa de mora previstos na legislação, quando for o caso."

(...)

"Art. 18 – O valor do imposto compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

(...)

V – restabelecimento do direito de propriedade ou de posse de veículo, no caso de perda, furto ou roubo.

(...)". (Destacou-se).

Deflui-se dos dispositivos transcritos que, no período em que o veículo foi objeto de roubo ou furto, inocorreu o fato gerador do IPVA, em razão da perda do domínio útil do bem.

Especificamente ao exercício em que houve o furto (2000), o IPVA é devido na proporção do número de meses que antecedeu a ocorrência do roubo ou furto, incluindo o próprio mês.

Em exame aos documentos anexados ao presente processo, verifica-se que o veículo foi furtado em ..../....../2000 e recuperado em ....../..../2002, por conseguinte, a exigência do IPVA abrangeu apenas o exercício de 2000, na proporção de 5/12 (cinco doze avos), ficando dispensada a exigência referente ao ano de 2001.

Para melhor análise do pleito, necessário se faz refazer os cálculos do IPVA devido, referente aos exercícios de 2000 e 2002.

O recolhimento do IPVA no exercício de 2000, além da legislação hierarquicamente superior, estava disciplinado pela Portaria 112/99-SEFAZ/DETRAN, de 28/12/99 (DOE de 29/12/99), cujo artigo 1º, assevera:

Art. 1º

Os valores venais, expressos em Real - R$, dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2000, são os constantes da Tabela divulgada na forma do Anexo I, que com esta se aprova.

Parágrafo único

- A base de cálculo do IPVA, no exercício de 2000, será o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor venal divulgado."

Cotejando as características do bem que deu causa ao recolhimento, exaradas nos Extratos de fls. 17 com os modelos relacionados na tabela remetida, verifica-se que o mesmo integra o Grupo 04 – Motos e Similares Nacionais - código 04.01.027.0 – HONDA CG 125 TITAN, e considerando o ano de fabricação (1999), o valor venal é de R$ 2.658,63.

Aplicando-se a redução de 10% (dez por cento), decorrente do parágrafo único do artigo 1º da aludida Portaria, sobre o valor venal obtém-se a base de cálculo de R$ 2.392,76, que à alíquota de 2%, importa no imposto a pagar de R$ 47,85.
O prazo de vencimento era até 30/06/2000, foi recolhido em 22/05/2002, portanto, intempestivo, não fazendo jus a desconto e ainda incorrendo no pagamento dos acréscimos legais conforme se demonstra:

Cálculo para 12 meses

Imposto ---------------------	R$ 47,85
Corr. Monet.(1,225)-------	R$ 10,76
Juros (30,36%)--------------	R$ 17,79
Multa (10%) ----------------	R$ 5,86
Total ------------------------	R$ 82,26

Cálculo (proporcional) para 5 meses

Imposto ---------------------	R$ 19,94
Corr. Monet.(1,225)-------	R$ 4,48
Juros (30,36%)--------------	R$ 7,41
Multa (10%) ----------------	R$ 2,44
Total devido ----------------	R$ 34,27

Conforme Extrato de fl. 12, o valor recolhido referente ao IPVA/2000 foi de R$ R$ 80,57, logo, houve um excesso de recolhimento no total de R$ 46,30.

O recolhimento do IPVA no exercício de 2002, além da legislação hierarquicamente superior, estava disciplinado pela Portaria nº 096/01-SEFAZ, de 05/12/01 (DOE de 12/12/01), cujo artigo 1º, assevera:

Art. 1º

Os valores venais, expressos em Real-R$, dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, no exercício de 2002, são os constantes da Tabela divulgada na forma do Anexo I, que com esta se aprova."

Cotejando as características do bem que deu causa ao recolhimento, exaradas nos Extratos de fls. 17 com os modelos relacionados na tabela remetida, verifica-se que o mesmo integra o Grupo 04 – Motos e Similares Nacionais - código 04.01.027.0 – HONDA CG 125 TITAN, e considerando o ano de fabricação (1999), o valor venal é de R$ 2.670,00.

Aplicando-se a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), prevista no inciso V do artigo 2º da aludida Portaria, sobre o valor venal, obtém-se o imposto a recolher de R$ 40,05.

O prazo de vencimento era até 28/06/2002, foi recolhido em 22/10/2002, portanto, intempestivo, não fazendo jus a desconto e ainda incorrendo no pagamento dos acréscimos legais conforme se demonstra:

Imposto ---------------------	R$ 40,05
Corr. Monet.( 0 %)-------	R$ 0,00
Juros ( 5,36%)---------------	R$ 2,15
Multa (10%) ----------------	R$ 4,00
Total devido ------------------------	R$ 46,20

De acordo com o Extrato de arrecadação de fl. 14, referente ao IPVA/2002, foi recolhido o valor de R$ 46,20, portanto, saldando o valor devido.

Finalizados os cálculos, ficou caracterizado recolhimentos indevidos de IPVA e acréscimos legais, referentes aos exercícios de 2000 (R$ 46,30) e 2001 ( R$ 58,66), totalizando R$ 104,96 (cento e quanto reais e noventa e seis centavos), que nos termos do artigo 21, § 2º, do decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, deve ser restituído a interessada, na forma estabelecida nos artigos 537 e seguintes do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 1.944, de 06.10.89, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total do Documento de Arrecadação – DAR, qual seja R$ 8,42 (oito reais e quarenta e dois centavos), corresponde a TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.
Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que:

1 - seja encaminhada uma via à SARET, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS nos DAR, assim identificados nos Relatórios ACH511 – Controle de Arrecadação:

1.1	- CHAVE: BCO. AG.: .........;
	- D.ARR.: ..../...../2002;
	- NUM.SUBLOTE: .......;
	- NUM. SEQ.: 17;
	- NUM.PLACA:............;
	- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;
	- PERÍODO REF.: 2000; - VALOR AUTENTICADO: R$ 88,99; - VALOR A RESTITUIR: R$ 46,30;

1.2	- CHAVE: BCO. AG.: ........;
	- D.ARR.: ...../...../2002;
	- NUM.SUBLOTE: .....;
	- NUM. SEQ.: 16
	- NUM.PLACA: .........;
	- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;
	- PERÍODO REF.: 2001; - VALOR AUTENTICADO: R$ 67,09; - VALOR A RESTITUIR: R$ 58,66;

2 - o processo seja remetido à Superintendência do Sistema de Administração Financeira - SIAF, para efetuar a restituição, em espécie, do valor de R$ 104,96 (cento e quatro reais e noventa e seis centavos), a Srª. ................., CPF nº .....................

É a informação que se submete a superior consideração.
Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação em Cuiabá-MT, em 25 de fevereir

Antonio Alves da Silv
FTE

De acordo:

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação