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Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	335/01-GLT
Data da Aprovação:	09/10/2001
Assunto:

Senhor Secretário,

03. Segundo a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, constante do Anexo ao Decreto (Federal) nº 2.376, de 12.11.1997, são classificadas nos Códigos abaixo, os seguintes produtos:

Código Descrição

6810 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS.

6910 PIAS, LAVATÓRIOS, COLUNAS PARA LAVATÓRIOS, BANHEIRAS, BIDÊS, SANITÁRIOS, CAIXAS DE DESCARGA (RESERVATÓRIOS DE AUTOCLISMO), MICTÓRIOS E APARELHOS FIXOS SEMELHANTES PARA USOS SANITÁRIOS, DE CERÂMICA.

6910.10.00 - De porcelana

6910.90.00 - Outros



04. De acordo com as Notas Fiscais anexadas (Fls. 04 a 18) a requerente destinou a contribuintes deste Estado, mercadorias como pia, tanque, coluna e rodapé e em nosso entendimento é que estas peças quando produzidas com o emprego do mármore sintético, será classificada na posição 6910.90.00 e não na posição 6810 como quer a requerente.
05. Todavia, a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM é de competência da Secretaria da Receita Federal; portanto, caso a interessada, tenha algum parecer onde conste classificação diferente do exposto no item acima, prevalecerá a classificação efetuada pelo referido órgão.
06. No Estado de Mato Grosso, as mercadorias em referência, ou seja, as classificadas na posição 6910 sujeitam-se ao regime de substituição tributária de acordo com o item 29, do Anexo VIII da Portaria nº 30 - SEFAZ / MT, de 23.05.2001, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001 conforme seu artigo 6º.
07. Ocorre, porém, que a requerente efetuou a antecipação do ICMS, referente Notas Fiscais emitidas em 19.01.2001; ou seja, bem antes do início da vigência do aludido regime.
08. Em que pese ter sido editada a Portaria nº 089/2000 - SEFAZ, esta foi alterada, com efeitos retroativos a 01.01.2001, pela Portaria nº 002/2001-SEFAZ.
09. Portanto, resta indevido o recolhimento do ICMS sobre estas operações, e de acordo com o disposto nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.944, de 06/10/89, deve ser restituído à interessada o valor de R$ 1.167,78 (mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), sem sofrer correção monetária à falta de previsão legal.
10. Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que:
· Seja encaminhada uma via da presente Informação à SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS na GNRE, identificada no Relatório ACH 509 - Controle de Arrecadação :



Banco / Agência	309.0309-2 (Paranabanco - Agência Cuiabá)
Data Pagamento	19/01/2001
Data Vencimento	19/01/2001
TPAR/SEQ.	002 18
N° do DAR	...
Tributo (1538)	ICMS Comércio Substituição Tributária não cadastrado
Valor do Tributo	R$ 1.167,78
Valor a restituir	R$ 1.167,78 (um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos)

É a informação. S.m.j.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 29 de Agosto de 2001.