Texto
Senhor Secretário Adjunto:

A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob nº .........., e inscrição estadual nº .........., estabelecida na Av. ...., nº ......, Distrito ........, ......... - MT, solicita imediata restituição dos valores recolhidos em duplicidade referente ao mês ..../2002, no valor total de R$ 3.382,70, por meio de compensação com o ICMS estimativa devido referente ao mês ......./2002 e a diferença restante restituir ou compensar no mês subseqüente.

Como prova junta cópias dos documentos de arrecadação objeto do pedido (fls. .... e ....).

Esta Gerência de Legislação Tributária confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes nos referidos DAR através da juntada dos respectivos extratos de arrecadação (fls.... e ...).

É o relatório.

Sobre a matéria o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu artigo 543, §§ 1º a 3º, acrescentados pelo Decreto nº 2.142, de 14/12/2000, dispõem:

“Art. 543 Nenhuma restituição poderá ser feita sem ordem do Secretário de Fazenda, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de recolhimento indevido ou maior que o devido referente a imposto apurado mensalmente pelo regime normal ou a parcela mensal de estimativa fixa, desde que resultante de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do Documento de Arrecadação.

§ 2º Nas hipóteses elencadas no parágrafo anterior, a restituição do valor indevido poderá ser efetuada, mediante aproveitamento de crédito, pelo próprio contribuinte, na forma indicada no inciso II do artigo 65.

§ 3º O crédito fiscal registrado em consonância com o parágrafo anterior fica sujeito a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.”

“Art. 65 Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se:

(...)

II – do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS – quadro ‘Crédito do Imposto - Outros Créditos’, anotando a origem do erro, no período de sua constatação;

(...).”

“Art. 8º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS.

§ 1º O montante da diferença do imposto apurado na forma do caput deste artigo deverá ser transcrito no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A diferença do imposto verificada entre o montante recolhido em moeda corrente e/ou compensado em conformidade com o asseverado no § 4º deste artigo, e o apurado será:

(...)

II – se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros, mediante solicitação do interessado, devidamente homologada pelo fisco, respeitados a forma e critérios estabelecidos em norma complementar a ser editada pela Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se solicitação de homologação do saldo credor a apresentação da GIA-ICMS semestral, conforme prevê a legislação específica, que contenha as informações necessárias à análise do crédito.

§ 4º O crédito homologado será lançado e controlado em conta-corrente do contribuinte, sendo utilizado pela Coordenadoria de Arrecadação para dedução do valor a recolher em futura emissão de DAR-1/AUT referente a meses subseqüentes.

§ 5º É vedado ao contribuinte deduzir, por sua iniciativa, saldo credor diretamente em documento de arrecadação, sem observância do preconizado no parágrafo anterior.

(...).”