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Senhor Secretário Adjunto:

A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob nº ........., e Inscrição Estadual nº .........., estabelecida na ..................., ......... - MT, informa estar cadastrada no CNAE FISCAL 5132-2/01 – comércio atacadista de cereais beneficiados e C.A.E 40112 – comércio atacadista de cereais em geral, inclusive beneficiamento próprio, expõe o que segue e ao final requer:

1) adquire soja apenas produzida neste Estado, para revender para empresas localizadas em outras Unidades da Federação ou esmagamento (industrialização) nas fábricas de Cuiabá e Itacoatiara -AM, para posterior comercialização ou exportação;

2) somente compra de outras unidades da Federação material de uso ou consumo e material destinado ao seu ativo imobilizado;

3) tem recebido DAR – Modelo 1 – AUT para pagamento de ICMS Garantido Normal, com vencimento no dia 10 do segundo mês subseqüente, e com o código de receita 1139 – ICMS GARANTIDO NORMAL;

4) quando o documento fiscal é relativo ao material entrado em suas dependências, recolhe com o código da receita 1325 – ICMS COMÉRCIO GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, por outro lado, quando não encontra em seus controles os documentos fiscais citados no referido DAR, deixa de efetuar o recolhimento;

5) constam nos registros do Conta Corrente débitos que não são de sua responsabilidade, tem solicitado que sejam excluídos, ou que lhe sejam enviadas cópias dos documentos fiscais que originaram esses débitos;

6) ocorre que após diversas incursões junto aos departamentos competentes, até o momento, os débitos continuam pendentes, sendo que nos registros da requerente não constam os referidos débitos.

Diante do exposto, requer:

Por ser a requerente uma empresa com objetivo social de comércio atacadista de cereais, contudo, só adquire cereais do Estado de Mato Grosso, e, adquire de outras Unidades da Federação somente material para uso ou consumo e ativo imobilizado, com base na legislação estadual em vigor, em destaque o disposto no art. 1º, caput e inciso IV, da Portaria SEFAZ nº 100/96, propõe adoção, a partir de 1º.10.2002, dos seguintes procedimentos:

a) no recebimento de material de uso ou consumo e ativo imobilizado, advindos de outras Unidades da Federação, lançará o documento fiscal no livro Registro de Entradas e o diferencial de alíquotas será lançado em “outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS e fará o recolhimento, quando não houver compensação com créditos existentes em conta gráfica, com o código de receita 1317 – ICMS COMÉRCIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA;

b) até que a SEFAZ possa viabilizar esse novo procedimento pela requerente, serão remetidos à SEFAZ, mensalmente, cópia dos documentos fiscais de entrada, geradores de ICMS diferencial de alíquotas, e o seu respectivo recolhimento ou compensação em conta gráfica, conforme apuração, para que sejam excluídos possíveis débitos indevidos, lançados contra a requerente.

É o relatório.

O ICMS garantido como modalidade de cobrança do ICMS, foi adotado com a edição do Decreto nº 1.438, de 25 de março de 1997 (DOE de 31.03.97), que regulamentou o artigo 3º da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, a qual instituiu o ICMS neste Estado, e atualmente encontra-se disciplinado nos artigos. 435-L e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, que dispõe:

“Art. 435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

I – de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas ao comércio atacadista e varejista;

II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, proveniente de outras unidades da Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte, excluído o industrial.

(...)”. (Destacou-se).