Ementa: | Regulamenta a exigência do ICMS GARANTIDO, previsto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, e dá outras providências. |
Assunto: | ICMS Garantido |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 32/99 |
Observações: | Ver Informações nºs: 024/02; 611/02 |