Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	362/01-SAT
Data da Aprovação:	10/15/2001
Assunto:	ECF Empresa Agropastorial

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada e sua Filiais, por seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº .... e Inscrição Estadual sob o nº.... , com sede à Avenida...., na Cidade de Cuiabá-MT, consulta sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e para tanto expõe o que segue:

a) que a referida empresa tem como atividade principal o comércio de Produtos Agropecuários, Máquinas e Implementos Agrícolas e possui 20 (vinte) Lojas no estado de Mato grosso;
b) que todas as suas lojas são informatizadas e tem suas escriturações fiscais e emissões de Notas Fiscais por processamento eletrônico de dados;
c) que mais de 95% dos produtos agropecuários comercializados são para contribuintes do ICMS;
d) que mais de 98% dos produtos agropecuários comercializados internamente são isentos ou com substituição tributária;
e) a empresa declara que não existe início de procedimento fiscal;
f) que em consulta ao Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, detectou a instrução normativa GSF n° 389 de 09.09.99, do Secretário da Fazenda – DOE GO de 13.09.99, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados-SEPD, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, cujo artigo 52 preceitua:

“Art. 52 O estabelecimento, cuja atividade preponderante seja a realização de operação ou prestação com contribuinte do ICMS, pode ser dispensado do uso obrigatório de ECF, desde que:

I – a receita bruta anual proveniente das operações ou prestações de serviço a contribuinte de ICMS, calculada de acordo com o disposto nesta Instrução, seja superior a 80% (oitenta por cento) da receita bruta do estabelecimento:

II – emita, para todas as operações ou prestações, nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, por SEPD”. (destacado).

É a consulta.

Preliminarmente vale informar que a matéria consultada é tratada pelo artigo 108 do Regulamento de ICMS, com redação atual dada pelo Decreto 1.142 de 31/01/2000, que dispõe:

“Art. 108

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de cupom fiscal (ECF).”

Para exame da matéria, faz-se necessária, ainda, a reprodução da cláusula primeira do Convênio ECF 1/98, com nova redação introduzida pelo convênio 2/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

“

Cláusula primeira

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom fiscal – ECF.”

Posteriormente, em 10 de dezembro de 1999, foi editado o AJUSTE SINIEF 10, que dá nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70.

“Art. 50

Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom fiscal ou, no lugar deste, a Nota fiscal de venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 1º O disposto no “caput” não se aplica:

(...)

V – a critério das unidades federadas:

a) às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;

b) contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de convênio específico sobre a matéria.

(...).” (Destacado).

Conforme ficou demonstrado acima, através da reprodução do convênio e do Ajuste SINIEF, que tratam da obrigatoriedade do uso do ECF, o Estado de Mato Grosso não regulamentou as exceções para uso do ECF, previsto no Inciso V, do § 1º do Art. 50 do Ajuste SINIEF 10, que contemplaria as empresas que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados na emissão de documentos fiscais, tendo regulamentado apenas a obrigatoriedade do uso do equipamento (ECF), conforme dispõem o texto do Art. 108 do RICMS/MT, descrito acima.

Desta forma, resta informar que, como o Estado não regulamentou exceções ao uso do ECF, a empresa em questão está obrigada ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, de acordo com a legislação em vigor.

É a informação que se submete à consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2001.

Antonio Alves da Silva
FTE

De acordo:

Lourdes Emília de Almeida
Superintendente Adjunto de Tributação