Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida à ....., nº ....., na Cidade de ......./MT, inscrita no CNPJ sob nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., solicita baixa no Conta Corrente Fiscal desta SEFAZ dos valores lançados contra si a título de ICMS Garantido, referente ao período de .../.../99 a .../..../99. Expõe que tal obrigação já teria sido cumprida através de outra sigla, conforme argumentos apresentados, que se transcreve a seguir: 1) no período supracitado, a empresa foi submetida ao Programa de Regime Especial de Fiscalização, onde era obrigada a efetuar recolhimento diário do ICMS incidente sobre o total das vendas do dia, sem que fosse permitido abatimento dos créditos correspondentes às entradas, gerando assim, acúmulos de saldos credores, que só foi compensado na apuração do ICMS Normal dos meses de agosto/99 e setembro/99; 2) em razão do Programa, deixou de efetuar recolhimento do ICMS Garantido por dificuldades financeiras e também por entender que tal imposto já teria sido recolhido automaticamente, sob outra SIGLA, uma vez que o referido Programa o obrigava ao recolhimento diário do ICMS, sem a dedução do crédito correspondente. Como prova, anexou ao processo cópias dos seguintes documentos: 1) folhas do Livro Fiscal Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período de .../99 a ..../99 (fls. ....); 2) Documentos de Arrecadação – DAR – MODELO 1, DAR – MODELO 3, e DAR – MODELO 1, com especificação da receita “ICMS comercio ação fiscal” referentes ao período de .../99 a ../99, (fls. ...); 3) Documentos de Arrecadação – DAR – MODELO 1, com especificação da receita “ICMS comércio regime normal”, referentes ao período de .../99 a .../99, (fls.....). A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias-SAIT, confirmou o efetivo ingresso nos cofres estaduais dos valores constantes dos referidos DAR, anexando os extratos correspondentes, às fl.... a .... É o relatório. Inicialmente cabe esclarecer, que o Programa de Fiscalização Especial ao qual a empresa foi submetida, só é aplicado nos casos em que o contribuinte torna-se omisso no recolhimento do ICMS apurado, durante sucessivos meses. Quanto ao pleito, em síntese, a requerente solicita baixa no Sistema de Conta Corrente, do débito relativo ao ICMS Garantido, que deixou de recolher no período em que foi submetida ao Regime Especial de Fiscalização (........), argumentando que tal imposto poderá ser abatido daquele recolhido diariamente, no referido período, a título de ICMS comércio ação fiscal . Atualmente a matéria em questão está disciplinada no artigo 435-N, §1º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, com redação inserida pelo Decreto nº 32, de 24/02/99:
§ 1º O crédito previsto no caput será escriturado no item 007- 'Outros Créditos' do quadro 'Crédito do imposto' do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a expressão 'ICMS GARANTIDO - art. 435-N do RICMS'.
(...).”